materia nº 29/2024

GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 014/2024
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS 
OU PARCELA DE IMÓVEIS, ONDE HOUVER 
VEGETAÇÃO NATIVA OU REFLORESTAMENTO 
BEM COMO REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 
IMÓVEIS QUE CUMPRIREM A DIRETRIZES 
AMBIENTAIS E DE REGULARIZAÇÃO 
ESTABELECIDAS NESTA LEI.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É concedidas isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre 
imóveis a parcela do imóvel urbano que apresentar mata nativa ou reflorestada permanentemente.
§1º. A remissão abrange multas, juros e demais encargos e, assim como a isenção, só se aplica ao período 
em que, comprovadamente, a área esteve plantada. 
§2º. A prova do período em que a área esteve plantada pode ser feita por meio da estimativa aproximada 
de tempo de vida da vegetação presente. 
Art. 2º. Serão reduzidos em 50%, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos aplicáveis, os tributos e 
preços públicos devidos em função da regularização fundiária urbana aos imóveis urbano que apresentar mata 
nativa ou reflorestada permanentemente. 
Art. 3º. O poder público municipal poderá instituir taxas decorrentes do poder de polícia para fiscalização 
e dos serviços públicos de topografia bem como de mediação e conciliação para regularização fundiária em áreas 
de invasão urbana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 04 de setembro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O contexto nacional e mundial das mudanças climáticas bem como o avanço científico no estudo 
das interações humanas com o clima reclama um esforço coletivo eficaz e enérgico no sentido de frear a 
emissão de gases do efeito estufa e o desmatamento, bem como acelerar os processos de 
reflorestamento e incentivos culturais e econômicos às iniciativas sustentáveis. 
Ademais, são público e notório que o clima urbano de Marabá tem proporcionado sensação 
térmica cada vez mais quente, havendo indícios de que o referido aumento na temperatura se deu 
muito em virtude do fato social que foi a derrubada das árvores urbanas ocorridas em décadas 
passadas.
Assevere-se que tramita no Congresso Nacional, PEC 13/2019, projeto de emenda constitucional 
para impedir, via imunidade tributária, a incidência de IPTU sobre parcela de imóvel em que houver 
vegetação nativa. 
Engenheiros Ambientais e outros especialistas, que esta casa poderá consultar, afirmam que o 
clima urbano médio pode esfriar até dez graus se for realizada uma arborização urbana bem planejada e 
executada. 
Além dos benefícios socioambientais e culturais óbvios desta medida, há também enorme 
benefício econômico por vários motivos. 
Em primeiro lugar, o incentivo à regularização fundiária deve provocar um aumento vertiginoso 
no valor dos imóveis, nos empréstimos para aquisição e reforma e, por consequência, na arrecadação 
de tributos. Facilmente atendidos, portanto, os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 
uma vez que a medida acarretará em aumento vertiginoso de receita. 
Por tais razões expostas acima, aguarda reconhecimento e aprovação pelos demais pares, haja 
vista a relevância do conteúdo deste projeto.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 04 de setembro de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador