materia nº 153/2024

 
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2024.
Declara de utilidade pública para o Município de 
Marabá, Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO 
MORAJUBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, a Associação dos 
Pequenos Produtores do Assentamento Morajuba, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 02.800.620/0001-30, uma sociedade civil, sem fins 
lucrativos, situada no CEP: 68.513-899, localizada no KM-50, PA-Morajuba, zona rural de 
Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário “Tiago Koch”, 12 de setembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
 Presidente da Câmara Municipal de Marabá
 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação dos Pequenos 
Produtores do Assentamento Morajuba, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 02.800.620/0001-30, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, 
situada no CEP: 68.513-899, localizada no KM-50, PA-Morajuba, zona rural de Marabá, 
Estado do Pará.
A entidade em si, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com base na 
colaboração reciproca que se obrigam aos seus agricultores, tendo como objetivos:
Promover o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas, 
sociais e culturais de seus associados;
Promover a organização mercadológica dos insumos e da produção de seus 
associados;
Prestação de serviços de transporte, beneficiamento, armazenamento e 
classificação, embalagem e outras atividades necessárias à produção de seus associados;
Prestação de assistência técnica e informação de mercado;
Incentivar os seus associados a continuarem a prática de defesa dos recursos 
naturais e do meio ambiente, estimulando o desenvolvimento sustentável. 
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração dos 
nobres pares na aprovação do referido Projeto de Lei. 
 
Plenário “Tiago Koch”, 12 de setembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
 Presidente da Câmara Municipal de Marabá