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Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° 155/2024.
Artigo 1º - Fica estabelecido, por meio deste projeto de lei, que o município de Marabá
deve garantir o atendimento psicossocial periódico a crianças e adolescentes de mães
apenadas.
Artigo 2º - O atendimento psicossocial deve ser realizado por profissionais qualificados,
tais como psicólogos e assistentes sociais com o objetivo de promover o bem-estar
emocional, psicológico e social das crianças e adolescentes, bem como prevenir
possíveis impactos negativos decorrentes da situação de ter uma mãe apenada.
Artigo 3º - O Poder Executivo municipal é responsável pela implementação e execução
deste projeto de lei, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil e órgãos
públicos para garantir a efetividade do atendimento psicossocial.
Artigo 4º - A identificação das crianças e adolescentes que serão beneficiados pelo
atendimento psicossocial previsto nesta lei será feita a partir da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária (SEAP), que encaminhará as demandas para a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por realizar o
cadastro e acompanhamento das crianças e adolescentes identificados, bem como por
garantir o acesso ao atendimento psicossocial de forma eficiente e adequada.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MÃES
APENADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, 12 de Setembro de 2024.
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador-PSDB
Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Justificativa
A implementação deste projeto de lei se justifica pela necessidade de garantir o
bem-estar e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes que têm suas mães
apenadas. A situação de ter uma mãe encarcerada pode gerar impactos emocionais e
psicológicos significativos nessas crianças e adolescentes, podendo afetar
negativamente seu desenvolvimento social, emocional e cognitivo.
O atendimento psicossocial periódico a essas crianças e adolescentes é essencial
para ajudá-los a lidar com as emoções e dificuldades decorrentes da situação de ter uma
mãe apenada, promovendo o fortalecimento de sua resiliência e o desenvolvimento de
habilidades emocionais saudáveis. Além disso, o apoio psicossocial pode contribuir
para prevenir possíveis problemas de comportamento, saúde mental e relações
interpessoais.
Ao estabelecer esse atendimento psicossocial de forma periódica, o município de
Marabá demonstra seu compromisso com a proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes o acesso a
serviços de qualidade que possam contribuir para seu desenvolvimento integral e para a
construção de um futuro mais saudável e promissor.
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador-PSDB
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