PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Cultura
(Secult), para a utilização do recurso oriundo da Lei Complementar Federal nº 195,
de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), a fim de garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural, um dos setores mais afetados pela pandemia da
Covid-19.
A Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, trouxe aos Municípios o
apoio financeiro da União, para que possam implementar ações emergenciais que
visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Essas
ações incluem o auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura,
o subsídio mensal aos espaços culturais, o fomento à produção cultural e à difusão
digital, entre outras medidas.
A abertura de crédito para a Lei Paulo Gustavo se justifica pela relevância
do setor cultural para o desenvolvimento social, econômico e humano do país,
bem como pela necessidade de preservar os direitos culturais da população
brasileira.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das
exigências regimentais. Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao orçamento anual do
Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura
(Secult), crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 2.468.815,65 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e
oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.700 - Apoio a Salas de Cinema - Art. 6°, II - LEI PAULO
GUSTAVO
33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............................................ R$ 298.973,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0011 2.701 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual, Apoio a
Cineclubes e a festivais e mostras art. 6°, III - LEI PAULO GUSTAVO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ........................................... R$ 150.103,99
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.702 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6°, I - LEI PAULO
GUSTAVO
3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras ..................................................................................... R$ 1.307.978,53
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.703 - Art. 8° - Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o
Audiovisual art. 8° - LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
.................................................................................................... R$ 544.693,48
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoas Físicas
.................................................................................................... R$ 167.066,07
TOTAL GERAL ....................................................................... R$ 2.468.815,65
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
desta Lei decorrem de Superavit Financeiro, na forma do inciso I do §1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.468.815,65 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco
centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Complementar
Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, fica o poder executivo autorizado a incluir e
remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. 1º desta
Lei, não ultrapassando o valor arrecadado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 10 de setembro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá