PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.383, de 28 de
novembro de 1985, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Folha 34, Quadra 05, Lote 05, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria Lúcia da Silva Lima.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
7977/2024-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Carolina Moura Saraiva, que demonstrou claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício, não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto
ao domínio do imóvel.
Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano
(SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 7.383, de
28 de novembro de 1985, que
concede, por enfiteuse, um terreno
urbano do patrimônio municipal
localizado na Folha 34, Quadra 05,
Lote 05, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do
Pará, em favor de Maria Lúcia da
Silva Lima.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.383, de 28 de novembro de
1985, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal
localizado na Folha 34, Quadra 05, Lote 05, bairro Nova Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria Lúcia da Silva Lima.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: “no vértice P-01, de coordenadas N 9.407.311,352m e E
712.570,387m; Situado na divisa do Lote 04; deste, segue confrontando com Lote
04, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°50'48" e 25,00 m até o vértice P02, de coordenadas N 9.407.308,805m e E 712.595,257m; Situado na divisa da
Via - 06; deste, segue confrontando com Via - 06, com os seguintes azimutes e
distâncias: 184º04'57" e 7,20 m até o vértice P-03, de coordenadas N
9.407.301,624m e E 712.594,745m; Situado na divisa do Lote 06; deste, segue
confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 276°17'51" e
25,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.407.304,366m e E 712.569,895m;
Situado na divisa do Lote 15; deste, segue confrontando com Lote 15, com os
seguintes azimutes e distâncias: 4°0136" e 7,00 m até o vértice P-01, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá