PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 2.870, de 7 de
julho de 1982, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Rua L, Quadra Norte 14, Lote 04, Km 07 da Rodovia PA150, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Inácio Gama Arcino.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
35507/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Eudete Alves Santos, que demonstrou claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício, não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto
ao domínio do imóvel.
Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano
(SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 2.870, de
7 de julho de 1982, que concede,
por enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio municipal localizado na
Rua L, Quadra Norte 14, Lote 04,
Km 07 da Rodovia PA-150, bairro
Nova Marabá, Município de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Inácio
Gama Arcino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.870, de 7 de julho de 1982, que
concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na
Rua L, Quadra Norte 14, Lote 04, Km 07 da Rodovia PA-150, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Inácio Gama Arcino.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: “no vértice V0, na coordenada E=712.794,9911 e
N=9.408.780,9238, daí, segue com azimute 80°54'54" e distância 14,73 m de
frente até o vértice V1, de coordenada E=712.809,5387 e N=9.408.783,2500,
confrontando com Rua L, daí, segue com azimute 172°00'59" e distância 31,06 m
do lado esquerdo até o vértice V2, de coordenada E=712.813,8528 e
N=9.408.752,4893, confrontando com Rua B, daí, segue com azimute 260°06'05"
e distância 13,83 m ao fundo ate o vértice V3, de coordenada E=712.800,2323 e
N=9.408.750,1125, confrontando com Lote 05, daí, segue com azimute 350º20'46"
e distância 31,25 m do lado direito até o vértice V0, de coordenada
E=712.794,9911 e N=9.408.780,9238, confrontando com Lote 03-A.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá