materia nº 30/2024

Gabinete do Vereador Frank do Jardim União
ANTEPROJETO DE LEI BOMBEIRO CIVIL (1).docx
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ANTEPROJETO DE LEI 01/2024.
“Institui o Corpo de Bombeiros Civil Municipal, nos termos da Lei 
Federal nº Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2.009 e pela lei 13.425 
de 30 de março de 2017, cria o cargo de provimento efetivo de 
bombeiro civil municipal, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Corpo de Bombeiros Civil Municipal, órgão ficará vinculado à Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional, responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a 
incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de pública, bem como 
socorro em casos de calamidade pública, salvamento de vidas, desastres, defesa do meio ambiente e 
em outras atividades de Defesa Civil, no município de Marabá, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 
30 de março de 2017 e legislação estadual pertinente.
§ 1º O Município de Marabá, para o efetivo cumprimento desta Lei, obedecerá às disposições 
constantes em Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, conforme 
estabelecido no §2º do Artigo 3º da Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017.
§ 2º Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Bombeiro Civil Municipal, com as 
atribuições e vencimentos constantes do anexo único desta lei.
§3º Para o exercício do cargo de que trata esta lei o servidor deverá ser preparado e credenciado pelo 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.
Art. 3º Compete ao Corpo de Bombeiros Civil Municipal:
I - Executar os serviços de extinção de incêndios, salvamentos em mata, resgate em acidentes, 
transportes de feridos, atendimento pré-hospitalar, remoção de doentes, comunicações de emergência, 
atividades de Defesa Civil, palestras de educação e conscientização quanto aos riscos de incêndio, 
afogamento, acidentes domésticos, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e outros temas 
relacionados;
II - Fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres contidos no Alvará ou licença 
expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;
III - zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e, principalmente, nos prédios de 
propriedade do Município;
IV - auxiliar os órgãos municipais, estaduais ou federais no cumprimento das missões de busca, 
salvamento, extinção de incêndios, atendimentos de desastres e eventos danosos;
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V - Promover campanhas de prevenção contra incêndios junto à população.
Art. 4º O Bombeiro Civil Municipal deverá adotar identificação padrão, inclusive em uniformes que 
conterão obrigatoriamente a bandeira do município em miniatura, a bandeira do estado do Pará e o 
brasão do município, além do nome de identificação do servidor.
Art. 5º O Município de Marabá poderá celebrar convênios ou firmar contratos com o Estado, a União e 
outras entidades públicas e privadas visando ao treinamento, ao aperfeiçoamento e a orientação 
técnica dos servidores, bem como o repasse de recursos, o fornecimento de equipamentos e a garantia 
de condições necessárias à eficiência e à segurança dos serviços executados pelo Bombeiro Civil 
Municipal. 
Art. 6º As despesas com a execução do presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 10 de setembro de 2024.
Franklandes Sousa Matos 
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
A profissão de bombeiro civil é protegida pela Lei Federal nº 11901/09 e pela Lei 
13.425/2017, que a regulamenta e descreve suas funções. No texto da legislação são descritas as 
qualificações necessárias para a progressão de carreira, funções e seguranças trabalhistas.
Entre outros pontos importantes, sabemos que a profissão de Bombeiro civil tem seu 
desenvolvimento e crescimento em todo País com atuação em serviços públicos e privados.
Como estamos falando de um bombeiro, a primeira atividade que podemos presumir é a 
sua atuação em caso de incêndios. Contudo, esse profissional não está limitado a somente um tipo de 
eventualidade.
De acordo com a necessidade, a lista de atividades pode incluir:
a) a prestação de primeiros socorros as vitimas;
b) o cuidado ao lidar com vazamento de produtos químicos,
c) a realização de treinamentos para conscientizar a equipe,
d) a coordenação dos esforços da brigada de incêndio; e
e) a realização de salvamentos terrestres, aquáticos e em altitude.
Acrescente-se ao rol acima a atividade de evacuação de áreas em caso de emergência.
Desse modo, é possível evitar que os munícipes sejam expostos a situações inseguras e 
saberão como reagir em caso de necessidade.
O Município de Marabá, o quarto mais populoso município de Estado do Pará, com cerca 
de 300 mil habitantes, possui dezenas de bombeiros civis, devidamente treinados, que servem à 
iniciativa privada, mas sem a devida valorização.
O Poder Público Municipal de Marabá não possui em sua estrutura administrativa o cargo 
de bombeiro civil, lacuna essa que precisa ser preenchida, com a criação desse cargo e posterior 
preenchimento das vagas mediante concurso público, haja vista necessidade que os órgãos públicos 
municipais tem desses profissionais.
Utilizamos o tipo de proposição Anteprojeto de Lei, porquanto é de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei que crie cargos na estrutura da Administração Pública.
Marabá, 10 de setembro de 2024.
Franklandes Sousa Matos 
Vereador da Câmara Municipal de Marabá