materia nº 156/2024

PROJETO DE LEI N° energia enovavel.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 156/2024
“Institui a política municipal de 
estímulo e incentivo ao aproveitamento da
energia solar no município de Marabá e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e Incentivo ao Aproveitamento da 
Energia Solar formulada e executada como forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e 
térmica, fomentar a sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica no 
município de Marabá.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de 
sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
II - sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo fotovoltaico, inversor (es) e outros 
componentes que convertem a energia solar em eletricidade; 
III - sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) solar(es), reservatório e outros 
componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para 
aquecimento de fluidos. 
Art. 3º - São objetivos da política instituída por esta Lei:
I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os 
investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar quando houver viabilidade técnica e 
econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, 
consumo e nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa 
e consequente melhoria na qualidade de vida; 
II - estimular o estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na 
cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros 
que venham a ser desenvolvidos; 
II - fomentar à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da 
cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica. 
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos definidos no art. 3º desta Lei, compete ao Município: 
I - ampliar o uso da energia solar no município de Marabá/PA; 
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II - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
III - reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no município;
IV - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar 
tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, 
aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
V - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária 
de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
VI - aumentar a competitividade do município na atração de empresas, e no desenvolvimento de 
empreendimentos que utilizem energia solar, por meio de incentivos fiscais;
VII - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e 
renda, buscando desenvolvimento integrado;
VIII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias de 
baixa renda;
IX - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e 
estimulando a sua colocação no mercado;
X - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de energia elétrica que possam ser 
supridas com energia gerada através de painéis solares;
XI - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras 
fontes de energia no município de Marabá/PA;
XII - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes 
ao sistema da energia solar.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que se fizer 
necessário, para o seu fiel cumprimento e implantá-la de forma progressiva de acordo com 
cronograma a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 16 de Setembro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
As energias alternativas são derivadas de fontes de energias renováveis (ou energia limpa) na 
medida em que não cessam e se renovam na natureza espontaneamente, dentre elas podemos a energia 
solar e eólica. 
O uso de energia solar nos prédios públicos traz diversos benefícios, sendo o principal deles a 
redução no custo mensal da conta de luz, colaborando também com a preservação do meio ambiente com 
um método de geração de energia de uma fonte renovável. 
O incentivo a novas fontes de energia alternativa é essencial para o desenvolvimento urbano, 
buscando cada vez mais reduzir os danos causados ao meio ambiente, bem como, obter melhorias 
significativas na gestão do dinheiro público com a redução dos gastos em longo prazo. 
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 16 de setembro de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador