3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 150/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação pelos condomínios residenciais
aos órgãos de segurança pública, sobre a
ocorrência de indícios de violência doméstica
e familiar contra a mulher, criança,
adolescente ou idoso, em seu interior, quando
houver registro da violência no livro de
ocorrências, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Município de Marabá,
deverão, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos,
comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados
acerca de ocorrência com indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso, ocorridas no interior das unidades condominiais ou nas áreas comuns
dos condôminos, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do
condomínio.
§1º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer
meios disponibilizados pela Polícia Civil, no prazo de até 48 h (quarenta e oito horas) após a
ciência do fato e conter informações que possam contribuir para a identificação da possível
vítima.
§2º A fim de facilitar o acesso à informação dos condôminos devem ainda ser colocados
cartazes informativos contendo os números das centrais de atendimento em casos de
violência doméstica.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às
seguintes penalidades:
I – Advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – Multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo Único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender das circunstâncias da infração,
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
das condições financeiras e do porte do condomínio, tendo seu valor atualizado pelo Índice
de Preços ao Consumidor amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo
ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança,
adolescente ou idoso.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de setembro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa garantir as mulheres, crianças, adolescentes e idosos
proteção contra a violência doméstica que é uma mazela presente em nossa sociedade,
mediante a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência do crime por parte dos
condomínios residências as autoridades competentes para que haja a devida repreensão.
Embora a violência doméstica seja popularmente associada exclusivamente ao público
feminino, ela atinge também outros públicos vulneráveis como as idosos, crianças e
adolescentes que fazem jus a medidas de proteção.
Nesse sentido, para vislumbrar o cenário da violência doméstica nos três públicos é
importante destacar os dados que envolvem a temática. No ano de 2023 a cada 24 horas 8
mulheres foram vítimas de violência doméstica segundo levantamento realizado pela Rede
de Observatórios da Segurança. Quanto aos dados relativos as crianças e adolescentes, no
primeiro semestre de 2023 o canal do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania registrou
um aumento de 24% no número de denúncias de violações contra esse público, a comparação
se dá em relação ao mesmo período do ano de 2022, foram no total 97.341 denúncias.
Com relação a população idosa o número de ocorrências de agressões sofreu um
aumento de quase 50 mil casos em 2023 levando em consideração os dados do ano de
2022 segundo o artigo “Denúncias de violência ao idoso no período de 2020 a 2023 na
perspectiva Bioética” produzido por pesquisadoras da Universidade Federal Fluminense
(UFF) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) com coordenação das
pesquisadoras Prof.ª Dr.ª Alessandra Camacho da Escola de Enfermagem Aurora de Afonso
Costa da UFF e Prof.ª Dr.ª Célia Caldas da Faculdade de Enfermagem da UERJ.
Cumpre destacar a constitucionalidade do projeto em tela devido adequação ao
art.30, inciso I da CF. Ressalta-se ainda que a obrigatoriedade abordada não onera os
condomínios e não os desloca de suas atividades habituais.
Diante do exposto, restou demonstrado a relevância da matéria abordada para o seu
público alvo diretamente e indiretamente para todo o corpo social, desse modo, conto com
apoio dos pares para sua devida aprovação.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de setembro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PDT