materia nº 130/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 130/2024
“Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre os Cuidados Paliativos e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída o "a Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados 
Paliativos" no âmbito do Município de Marabá, a ser celebrada anualmente na segunda 
semana do mês de outubro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de 
conscientização sobre o tema. 
Parágrafo único: As campanhas de conscientização poderão também serem direcionadas 
para os profissionais da saúde da rede pública municipal, podendo o Município articular 
parcerias com Universidades, Instituições Superiores de Ensino, instituições públicas ou 
privadas, etc., de forma a capacitar os mencionados profissionais para identificar e lidar com 
a as doenças raras em seus espaços de trabalho. 
Art. 3º A Semana Municipal dos Cuidados Paliativos deve constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Marabá.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 27 de agosto de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como finalidade instituir no calendário de eventos
municipais a semana municipal de conscientização sobre cuidados paliativos com intuito
chamar atenção para essa temática estereotipada e pouco discutida socialmente.
Os cuidados paliativos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS),
consistem na assistência prestada por uma equipe multidisciplinar a pacientes que
possuam uma doença grave que ameace a vida, e também ampara os familiares destes
com objetivo de promover qualidade de vida a essas pessoas, por meio da prevenção e
alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e
demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais.
Nesse sentido, Howard Kinyua, gerente de comunicações da The Worldwide Hospice
Palliative Care Alliance (WHPCA), organização internacional não governamental que se
concentra no desenvolvimento dos Cuidados Paliativos e Hospices, reafirma a
imprescindibilidade dos cuidados paliativos:
“Os Cuidados Paliativos são uma responsabilidade partilhada. Não só melhora a 
qualidade de vida das pessoas que enfrentam doenças graves e morte assim que a 
doença é diagnosticada, mas também abrange a saúde e o bem-estar dos 
cuidadores, incluindo luto e apoio ao luto.” 
Atualmente tramita no senado federal o projeto de lei nº 2460/2022 que visa 
assegurar o direito de acesso aos Cuidados Paliativos nos serviços de saúde em âmbito 
Nacional, em todos os níveis de atenção à saúde e institui o Programa Nacional de Cuidados 
Paliativos, centrado na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e 
espiritual, na melhoria da qualidade de vida e no apoio ao paciente e seus familiares, 
quando associados à doença que ameace a continuidade da vida. O projeto em questão 
representa um avanço na matéria a fim de formalizar a temática e proporcionar o respaldo
que ela merece. 
Por todo o exposto, resta clara a relevância da matéria abordada e a sua necessidade
de ser discutida. Nesse sentido, conto com apoio desta casa legislativa para aprovação da
matéria em pauta.
Plenário TIAGO KOCH, em 27 de agosto de 2024.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PDT