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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 134/2024
Autoriza o ingresso e permanência de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista em locais
públicos ou privados, portando alimentos para
consumo próprio, bem como utensílios de uso
pessoal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É autorizado, respeitada a faixa etária indicativa do estabelecimento e (ou) evento, o
ingresso e permanência de pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:
I- Alimentos para consumo próprio, em qualquer local público ou privado, ainda que o
estabelecimento sirva alimentação;
II- Utensílios e objetos de uso pessoal.
§1º O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos
para consumo próprio ou utensílios de uso pessoal, ficará condicionado à apresentação de
laudo médico ou carteira de identificação que ateste a condição da pessoa com Autismo, nos
termos da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, ou outro dispositivo que venha a substituir,
complementar ou alterar a mencionada norma.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei instituindo modo de
fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para garantir
sua fiel execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 09 de setembro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição se fundamenta em duas características comuns a pessoas com
o Transtorno do Espectro Autista – TEA, a seletividade alimentar e a necessidade de
regulação. Esses traços merecem ser visibilizados para que possam ter o devido respaldo
social e assim proporcionar mais bem-estar aos indivíduos acometidos.
Para fins de contextualização, a seletividade alimentar se caracteriza pela recusa
alimentar, pouco apetite, desinteresse por alimentos novos, restrição em comer
determinados alimentos e ingestão frequente de um único tipo de alimento ou de uma
variedade muito limitada de alimentos. Embora não seja uma característica exclusiva de
pessoas com autismo, é mais comum para esse grupo em virtude de problemas de
processamento sensorial que provocam hipersensibilidade ou hipossensibilidade a
estímulos, texturas, cheiros, temperaturas ou cores. Além disso, a rigidez cognitiva,
também comum para essas pessoas, pode contribuir, uma vez que dificulta a realização de
coisas novas e também a alteração daquilo que já estão habituados a fazerem.
Quanto a necessidade de regulação que algumas pessoas com autismo possuem, se
dá em decorrência da hipersensibilidade ou hipossensibilidade sensorial. Nesse sentido,
esses indivíduos podem ser excessivamente sensíveis a estímulos sensoriais, como luzes,
sons, texturas e odores, o que pode impactar negativamente o cotidiano deles, sendo,
portanto, de grande importância manterem consigo seus objetos reguladores.
Importa destacar que os objetos reguladores auxiliam na modulação das sensações
percebidas por essas pessoas, oferecendo a elas uma fonte de estímulo sensorial previsível
e confortável, para que assim possam se acalmar e se concentrar.
Desse modo, garantir que pessoas com TEA possam ingressar em locais públicos e
privados com seus alimentos e objetos que fazem parte da sua rotina é promover a elas
dignidade e inclusão social, pautas que sempre merecem ser trabalhadas. Logo, conto com
o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto em tela.
Plenário TIAGO KOCH, em 09 de setembro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
`Vereadora PDT