materia nº 783/2024

GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP: 68.502-100 – Agrópolis do INCRA 
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com
Marabá-PA
REQUERIMENTO Nº 81/2024 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Ementa: Solicito ao Executivo Municipal que, por meio do corpo jurídico da administração pública, 
elabore um decreto reconhecendo como de utilidade e necessidade pública ou de interesse 
social as áreas compreendidas pelos bairros União e Nova Vida, conhecidos popularmente como 
São Félix I e II.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa 
de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal com a 
solicitação conforme grafada na epígrafe.
DA JUSTIFICATIVA
A solicitação surge em razão da ação judicial em curso contra os moradores, que 
impõe cobranças exorbitantes, impossíveis de serem atendidas sob as perspectivas econômica 
e social da comunidade. Essa medida visa resolver essa problemática e abrirá caminho para 
novas obras públicas, melhorando a qualidade de vida dos moradores. Diante do exposto, a 
decretação é não apenas viável, mas urgente, considerando as necessidades históricas da 
população local e os impactos positivos que podem ser gerados com a regularização.
Por fim, ciente da importância e do valioso apoio desta Casa de Leis, solicito a 
colaboração dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para a aprovação desta proposição. Coloco￾me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Plenário TIAGO KOCH, em 23 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador e Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e
Transporte