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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 160/2024
Garante direito à parturiente de ser
acompanhada de profissional de fotografia e
filmagem de sua escolha durante o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica garantido à parturiente o direito de ser acompanhada de profissional de
fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pósparto em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Marabá.
§ 1º O profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia e filmagem deverá se
submeter ao regulamento e às diretrizes internas dos estabelecimentos de saúde, a fim de
manter a segurança da gestante no que tange aos procedimentos durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º Fica vedada a imposição de profissional de fotografia e filmagem por parte do
estabelecimento de saúde à parturiente, bem como a cobrança de qualquer taxa adicional
vinculada à presença do profissional de escolha da parturiente durante o trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
Art. 2º A presença do profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia e
filmagem durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não se confunde com a
presença do acompanhante já instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:
I – No caso de estabelecimento de saúde público serão adotadas as medidas apuratórias e
disciplinares previstas no estatuto funcional;
II – No caso de estabelecimento de saúde privado:
a) advertência; e
b) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores da multa prevista no inciso II deste artigo serão atualizados,
anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, no caso da extinção deste índice, será
aplicado outro que venha a substituí-lo.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário TIAGO KOCH, em 24 de setembro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O projeto em tela visa garantir mais um direito a parturiente assegurando que essas,
se assim desejarem, seja acompanhada durante o trabalho de parto, parto e pós-parto por
profissional de fotografia e filmagem afim de registrarem esse momento tão especial e
singular.
Importa ressaltar que é de suma importância a regulamentação aqui proposta, tendo
em vista que apenas o direito a um acompanhante é assegurado pela lei n. 8080/90, o qual
não se confunde com o direito aqui proposto. Nesse sentido, essa proposição resguardará
que as parturientes possam criar memorias de um momento importante para elas e para a
família que não poderá presenciar o momento.
Desse modo, é notória a relevância do projeto em questão para proporcionar mais
dignidade as parturientes locais em um momento de vulnerabilidade, logo, conto com o
apoio dos nobres pares para sua devida aprovação.
Plenário TIAGO KOCH, em 24 de setembro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
`Vereadora PDT
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