Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2024 – DEPTOL
Autoria: Vereador Raimundinho do Comércio
Dispõe sobre a obrigação de instalação de redes de proteção
de segurança em shopping e outros estabelecimentos com
grande fluxo de pessoas, para fins de segurança e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os shoppings centers, faculdades, escolas e demais
estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, sediados no município de Marabá,
providenciarem a instalação de redes de proteção em áreas de convivência, para fins de
prevenir quedas de pessoas e zelar pela segurança do usuário.
Paragrafo único. As telas de proteção de que trata esta lei , assim como sua
instalação deverão ser colocadas entre vãos, torres e laterais de escadas a fim de proteger
crianças e demais pessoas de queda, ou caso ocorram, minorar suas consequências, e
deverão obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT/NBR 16046).
Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará a infração ao disposto na
mesma e sujeitará ao infrator a penalidade prevista no art. 132, do Decreto-Lei 2.848, de 1940
(Código Penal).
Art. 3º Os proprietários das empresas, os gestores, os administradores e
semelhantes de que trata esta lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem
a esta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador (PL) Câmara Municipal de Marabá.
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e
Transporte
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Apresento o seguinte projeto de lei, diante da necessidade de garantir e zelar pela
vida das pessoas que frequentam os locais previstos no caput desta lei. Inúmeros casos de
acidentes recorrentes, muitas vezes por tentativas de suicídio em locais de grande vão, devido
à altura dos espaços, são registrados dia a dia. Diante do exposto, o presente PLO tem o
intuito de obrigar que os locais que possuem grande vão e alto fluxo de pessoas instalem redes
de proteção nas áreas de convivência, a fim de prevenir eventuais quedas e tentativas de
suicídio. Logo, com a aprovação deste projeto, os shoppings centers, faculdades, escolas e
locais de grande fluxo de pessoas deverão, por meio de suas administrações, providenciar a
colocação de redes de proteção em áreas de convivência que possuam vãos e espaços, para
fins de prevenção de quedas dos frequentadores, zelando, assim, pela segurança dos
cidadãos. Considerando a importância e relevância de tal projeto de lei no sentido de coibir ou
atenuar incidentes de tal natureza, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador (PL) Câmara Municipal de Marabá.
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e
Transporte