materia nº 802/2024

Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
REQUERIMENTO N° 108/2024.
Autor: Rodrigo Lima
Assunto: Solicito a criação de mais um cargo de Técnico em Tradução e Interpretação de 
Libras para a Câmara Municipal de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
 O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinado com o § 1º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte indicação: 
Solicito a criação de mais um cargo de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 
para a Câmara Municipal de Marabá.
Justificativa
De acordo com a LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 que altera a Lei nº 
12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições 
de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais 
(Libras):
“Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 
(seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de 
duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) 
profissionais.". 
Assim, venho através deste requerimento, solicitar a criação de mais um cargo 
TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, Código CMM-NM05, a 
saber, que é preciso de pelo menos dois profissionais para a Interpretação das sessões e 
eventos dessa Casa de Leis. Sabendo que em qualquer imprevisto, licença ou férias, nossas 
reuniões não estarão acessíveis por falta de profissional, entendemos como uma demanda 
urgente, que se altere o quadro de efetivos de 2 (dois) , para pelo menos 3 (três) profissionais 
Técnicos em Tradução e Interpretação de Libras.
Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Marabá, 01 de outubro de 2024.
______________________________________
Rodrigo Lima da Silva
 VEREADOR – PARTIDO LIBERAL-PL