GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.162/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização
sobre as condições peculiares da maternidade atípica e para a promoção de ações
de orientação e atendimento às mães atípicas, incluindo a oferta de atendimento
psicossocial prioritário.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica aquela
mulher ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de
cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, e
transtornos como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down,
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, dentre outros.
Art. 2º Fica instituído o programa municipal “Cuidando de Quem Cuida”, com
a
finalidade de oferecer às mães atípicas orientação psicossocial e apoio por meio de
serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde
integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de
fortalecimento e de valorização dessas mulheres na sociedade.
Art. 3º Constituem objetivos do programa “Cuidando de Quem Cuida”:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e cuidadoras de que trata
esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e
familiares;
II - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário
das mães atípicas aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
Institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”,
visando promover ações de orientação e atenção
às mães atípicas no município de Marabá/PA.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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III - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de
Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de
qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna;
IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com
vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade,
depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por
meio de ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem
comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a
mãe e/ou cuidadora tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver
que participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de
vida;
VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção,
visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações
familiares;
VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência
social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das
mães atípicas, e prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada
visando produzir resultados positivos na família.
Art. 4º- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o
Programa deve observar as seguintes ações, dentre outras que se compatibilizarem
com os objetivos almejados:
I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as
seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias
sobre a condição da criança e suas especificidades;
II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela
de mães atípicas;
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III - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares,
com vista à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e
adultos sob tutela de mães atípicas;
IV - Implantação de ações que integrem as mães atípicas com os educadores,
profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e familiares;
V - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães e/ou cuidadoras
matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento
educacional de seus filhos;
VI - Fomentar a participação das mães em ações de formação de pessoal,
qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações
intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com organizações da
sociedade civil e com empresas;
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo da
mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às
políticas setoriais voltadas às mulheres; e
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem
conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta
lei.
Art.5º- Para o cumprimento desta lei, os hospitais públicos e particulares,
clínicas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e unidades de saúde localizados
no município deverão oferecer atendimento psicossocial diferenciado e prioritário às
mães que se dedicam integralmente aos cuidados dos filhos com deficiência.
Art. 6º- As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com
transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda
receberão prioridade para atendimento psicossocial na rede do Sistema Único de
Saúde no âmbito deste Município.
Art. 7º- Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o
efetivo alcance do público-alvo.
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Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o programa “Cuidando
de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas
no município. O termo "mães atípicas" refere-se a mulheres que enfrentam desafios
adicionais na criação de filhos com necessidades especiais. Essa realidade,
frequentemente romantizada, esconde o significativo desgaste físico e emocional
vivido por essas mães. A proposta de um programa de acolhimento dedicado à
maternidade atípica busca reconhecer e apoiar essas mães, ampliando a discussão
e a formulação de políticas públicas para melhorar seu suporte.
Legalmente, a iniciativa não encontra obstáculos constitucionais ou legais,
pois se alinha com as competências comuns do município, estado e União,
especialmente na promoção da saúde e assistência social, conforme previsto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Além disso, não interfere nas
competências exclusivas do Poder Executivo e não implica criação de despesas
obrigatórias, possibilitando a utilização de estruturas e recursos já existentes.
A necessidade do projeto é reforçada por dados que indicam que a maioria
dessas mães cuida dos filhos sozinhas, frequentemente sem uma rede de apoio.
Portanto, este projeto não só é legal e viável, mas também de alta relevância social,
oferecendo uma base para o fortalecimento do apoio institucional a essas famílias e
promovendo a inclusão e o bem-estar social.
Assim sendo, contamos com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei que tem como objetivo instituir o programa
“Cuidando de Quem Cuida” no município de Marabá.
Plenário, 03 de outubro de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL