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PROJETO DE LEI Nº 165, DE 2024.
Denominar de GABRIEL SALES PIMENTA a praça
localizada na Avenida dos Buritis, Residencial
Cidade Jardim, Marabá/PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de GABRIEL SALES PIMENTA a praça localizada na Avenida dos
Buritis, Residencial Cidade Jardim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, em 03 de outubro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
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JUSTIFICATIVA
Gabriel Sales Pimenta, nasceu em Juiz de Fora, em 20 de novembro de 1954. Gabriel foi
aluno da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Depois de formado, Gabriel Pimenta transferiu-se para o norte do país, onde defendeu
cerca de 160 famílias de trabalhadores rurais pela posse de terra na área da fazenda Mãe
Maria, região do "Pau Seco", à aproximadamente 18 quilômetros da sede do município de
Marabá. Pimenta fora o primeiro advogado no conflitante sul do Pará a ganhar uma causa na
justiça em favor dos sem-terra, o que contrariou interesses de latifundiários da região.
Foi morto pelo latifundiário Nelito Cardoso. Julgado e sentenciado pelo crime, Nelito
Cardoso, irmão do ex-governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, conseguiu ficar foragido
da justiça brasileira durante 20 anos. Passados estes, se entregou a polícia para imediatamente
conseguir a prescrição do crime.
Marabá/PA, em 03 de outubro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
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Repercussão da morte
Em dezembro de 2008, a Organização dos Estados Americanos (OEA), através da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, admitiu denúncia apresentada pelo Centro pela
Justiça e Direito Internacional e Comissão Pastoral da Terra contra o Estado brasileiro, por
violação a direitos humanos. De acordo com as referidas entidades, houve, por parte do Estado
brasileiro, violação do direito à vida, à segurança, à liberdade sindical e à proteção judicial.
Por seus atos em proteção às famílias e em atendimento ao ofício do Ministério
Público Federal, no qual determina “O Estado nomeará uma praça pública no município de
Marabá, no Estado do Pará, com o nome de Gabriel Sales Pimenta, nos termos os parágrafos
162 e 163 da presente sentença é que apresentamos este projeto de Lei.
Marabá/PA, em 03 de outubro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
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