materia nº 31/2024

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2024.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE KITS DE HIGIENE AOS 
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DOS 
11 ANOS DE IDADE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a doação de kits de higiene aos alunos a partir dos 11 anos de idade, 
matriculados na rede municipal de ensino de Marabá.
Art. 2º Os kits de higiene serão compostos da seguinte forma:
I - Para os alunos do sexo masculino: desodorante, sabonete e barbeador descartável;
II - Para as alunas do sexo feminino: desodorante, sabonete e absorventes higiênicos.
Art. 3º A distribuição dos kits será realizada de forma mensal, condicionada à assiduidade dos alunos 
nas atividades escolares.
Art. 4º A Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários – SEASPAC em 
parceria com Secretaria Municipal de Educação – SEMED, farão a distribuição as Escolas, e a Gestão 
de cada unidade escolar será responsável pelo controle e distribuição dos kits aos alunos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2024.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Muitos alunos matriculados na rede municipal de ensino em Marabá provêm de famílias em 
situação de vulnerabilidade social, o que, em alguns casos, impede a aquisição de itens básicos de 
higiene pessoal. Essa carência pode ocasionar constrangimentos e até a ausência dos alunos nas 
atividades escolares, prejudicando seu desempenho acadêmico e aumentando a taxa de evasão escolar.
A implementação deste projeto visa mitigar esses problemas, oferecendo aos alunos kits de 
higiene essenciais. Com essa iniciativa, espera-se não apenas auxiliar diretamente os estudantes e suas 
famílias, mas também fomentar a permanência dos alunos na escola, contribuindo para a redução da 
evasão e para a melhoria do ambiente escolar.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, com a 
convicção de que sua aprovação trará importantes benefícios para a comunidade escolar do município 
de Marabá.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2024.