PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
dignos pares para exame, discussão e votação, o presente Projeto de Lei que visa
a alteração do art. 37 da Lei Municipal nº 17.639, 6 de novembro de 2014, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (Secult) de Marabá, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento, para fixar o percentual do
orçamento destinado Secult para o Fundo Municipal de Cultura (FMC).
A redação atual prever a necessidade de definição do percentual do
orçamento a ser objeto de transferência espontânea para FMC, possibilitando um
valor entre 5% e 15%. Assim, a presente definição para o percentual de 7,5% do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, almeja a operacionalização do
Sistema Municipal de Cultura de Marabá.
Portanto, diante de todos os motivos aqui apresentados e da
legalidade da propositura em voga, o Poder Executivo leva ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa, onde espera e aguarda que os Nobres Vereadores
aprovem o projeto ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências
regimentais.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o art. 37 da Lei Municipal nº
17.639, 06 de novembro de 2014,
que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura de Marabá -
Estado do Pará, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização,
gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos,
financiamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 37 da Lei Municipal nº 17.639, 6 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - transferência espontânea do Município de Marabá, no
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do
orçamento da Secretaria Municipal de Culta (Secult), através de
políticas públicas de editais e/ou premiação, cujos critérios deverão
ser definidas pelo Conselho Municipal de Cultura;
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 21 de outubro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá