PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que a altera o Anexo II da Lei Municipal nº 17.873, de 16 de novembro de 2018,
que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Marabá e
regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano
Diretor Participativo de Marabá.
O presente projeto de lei visa ajustar as diretrizes relacionadas à
obrigatoriedade de vagas de garagens e estacionamentos no Município de
Marabá previstas no anexo II da Lei Municipal nº 17.873, de 2018 (Plano de
Mobilidade de Marabá), com base em uma análise criteriosa de aspectos
técnicos e sociais que afetam diretamente a funcionalidade das unidades
habitacionais e a realidade econômica do município.
A presente proposta de alteração do número de vagas de garagens e
estacionamento no Plano de Mobilidade Urbana visa atender às demandas
contemporâneas de mobilidade sustentável, inclusão social, requalificação dos
espaços urbanos e adequação a novas necessidades logísticas, como a
inclusão de vagas em áreas portuárias, que até o momento não estavam
previstas. A mobilidade nas cidades enfrenta desafios crescentes como: o
aumento da frota de veículos; a necessidade de promover o transporte coletivo
e ativo; a redução de acidentes no trânsito e a urgência de reduzir os impactos
ambientais causados pelo uso excessivo de automóveis.
O crescimento exponencial do número de veículos particulares nas
cidades contribui significativamente para o congestionamento do trânsito,
poluição do ar e emissão de gases de efeito estufa. Alinhado às metas de
sustentabilidade e de redução de emissões pactuadas nacional e
internacionalmente, este projeto visa a redistribuição do número de vagas
de estacionamento em adequação com a realidade atual. A destinação de
espaço para veículos particulares acaba por desestimular alternativas de
transporte que sejam mais eficientes e ambientalmente corretas.
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Além disso, a estrutura fundiária de partes consolidadas da cidade
impossibilita o atendimento às exigências de estacionamento de estabelecimentos
comerciais de pequeno porte. Nesses casos, o atendimento à essas exigências
estipuladas atualmente na lei municipal se tornam um empecilho à regularização
das licenças desses imóveis, com prejuízos tanto para a administração quanto aos
seus proprietários.
A cidade de Marabá precisa de políticas públicas de mobilidade urbana
que acompanhem as transformações tecnológicas e as novas exigências dos
cidadãos quanto à mobilidade. A modernização das infraestruturas urbanas deve
refletir as mudanças na forma como as pessoas se locomovem e utilizam o espaço
público, sobretudo em prol da qualidade de vida urbana e da saúde pública.
Em 12 de agosto de 2024, foi instalada a Comissão Permanente de
Mobilidade Urbana através da Portaria nº 2895/2024, conforme previsto no art. 67
da Lei Municipal nº 17.873, de 2018. A referida comissão conduziu de forma
transparente e ativa os trabalhos e reuniões para proposituras para alterações.
No processo de proposição e alteração dos itens constantes no anexo II
foram realizadas reuniões setoriais com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e
o Núcleo da Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Federal do Sul e
Sudeste do Pará (UNIFESSPA). Os itens alterados foram os vinculados a
Habitação, institucional, institucional de ensino e comércio e serviços.
Em relação ao campo Habitação, especialmente em relação às vagas de
estacionamento e garagem de residência unifamiliar e multifamiliar, o critério
atualmente utilizado para indicação do número de vaga de garagem não condiz
com a realidade das dimensões das frentes dos lotes praticadas no município que
variam entre de 10m (dez metros) e 15m (quinze metros), sendo o mínimo de 10m
exigido no Anexo II da Lei Municipal nº 17.873, de 2018 (Plano de Mobilidade de
Marabá).
A exigência de 3 (três) vagas de garagem para residências acima de
180m² resulta no consumo de grande parte da frente do lote para usos de
garagem, o que se torna incompatível para uma casa térrea. Além disso, observase que o perfil das famílias para essa faixa de renda possui em média apenas 2
(dois) veículos.
Em relação ao campo Comércio e serviços, especialmente os itens
“Bares e casas noturnas” a propositura da comissão permanente está no sentido
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de redução de vagas de estacionamentos, uma vez que a abundância de vagas de
estacionamento em áreas centrais favorece o uso intensivo de veículos individuais
em detrimento do transporte público, além de propiciar acidentes de trânsito, em
razão do consumo de bebidas alcoólicas.
Com a redução das vagas de estacionamento para esse setor, espera-se
a diminuição da circulação de veículos em áreas centrais, o que contribuirá para a
redução dos congestionamentos, acidentes e a melhoria da qualidade do ar, além
de fomentar o uso de soluções compartilhadas, como caronas e sistemas de
compartilhamento de veículos e bicicletas.
A proposta também retira a obrigatoriedade de estabelecimentos de
pequeno porte de maneira a se adequar à realidade fundiária do município e
reduzir os empecilhos para regularização perante o município.
Em relação aos estabelecimentos de saúde, houve um ajuste na
proporção no sentido de exigir de vagas de estacionamento apenas para áreas de
trabalho e atendimento ao público, excluindo as áreas técnicas do compito das
áreas.
Em relação aos usos institucionais, sobretudo aqueles de lazer, foram
ajustadas as quantidades no sentido de se garantir as vagas para as áreas de uso
público e administrativas, diminuindo a necessidade de vagas para as áreas
técnicas. Nesses casos, a redução de áreas de estacionamento tanto incentiva a
redução do uso de veículos particulares, optando-se pelo transporte público, de
aplicativo ou compartilhado, quanto contribui para a viabilização desse tipo de
empreendimento tão importante para a população da cidade.
Uma inovação importante deste projeto é a inclusão de vagas de
estacionamento em áreas portuárias (item comércio e serviços), que até o
momento não eram contempladas no Plano de Mobilidade Urbana de Marabá/PA.
A cidade de Marabá é banhada por dois rios, o Tocantins e Itacaiúnas, e há
atualmente expectativa de exploração para o modal aquaviário.
Os portos, como centros de grande movimentação de mercadorias e
passageiros, requerem uma infraestrutura adequada para o estacionamento de
veículos de carga, transporte coletivo e veículos particulares, especialmente em
áreas de embarque e desembarque de passageiros. A previsão de vagas
específicas para essas áreas permitirá uma maior organização do trânsito nessas
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regiões, além de facilitar o fluxo de operações logísticas e turísticas, contribuindo
para o desenvolvimento econômico e a eficiência dos portos.
Por fim, a aprovação deste projeto de lei proporcionará um ganho
significativo em termos de organização do espaço urbano e fomentará o uso de
meios de transporte mais sustentáveis, inclusivos e eficientes. A revisão das vagas
de estacionamento no Plano de Mobilidade Urbana será um passo crucial para
garantir cidades mais limpas, seguras e acessíveis para todos, além de incluir uma
infraestrutura adequada para o bom funcionamento das áreas portuárias. Ainda, a
adequação às realidades locais é necessária para a dinamização de novos
empreendimentos na cidade, bem como a regularização de empreendimentos
existentes, garantindo também a eficiência no uso do solo urbano, ao mitigar o
contínuo espraiamento das áreas urbanizadas.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do
presente Projeto de Lei, solicitamos a dispensa dos interstícios regimentais.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera o Anexo II da Lei Municipal nº
17.873, de 16 de novembro de 2018,
que institui o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana no Município de
Marabá e regulamenta as políticas
para mobilidade e acessibilidade
contidas no Plano Diretor
Participativo de Marabá
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 17.873, de 16 de novembro de 2018,
passa a vigorar com a redação conste no Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 21 de outubro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Anexo II
Anexo II da Lei nº 17.873, de 16 de novembro de 2018 - Tabela de Vagas de estacionamento
Usos Vagas para veículos Leves Carga e descarga e /ou embarque e desembarque, vagas especiais
Habitação
Residência Unifamiliar e Multifamiliar
1 vaga por unidade residencial para AC de até 100 m² Observação: Nos residenciais multifamiliares verticais e horizontais: previsão de 1
vaga a cada 10 unidades residenciais para visitantes próximas aos locais de uso
coletivo do condomínio
2 vagas por unidade residencial superior a 100 m² e inferior a
300 m² de AC
3 vagas por unidade residencial superior a 300 m²
Quitinet 1 vaga de carro e 02 de moto a cada 2 unidades residenciais
Habitação popular 1 vaga por unidade residencial
OBS: em áreas de ZEIS a quantidade de vagas deverá ser
analisada pela comissão permanente de mobilidade e
acessibilidade
Habitação Transitória
Apart-hotel 1 vaga por 120 m² de AC
Hotel
1 vaga por 25 m² de área destinada à adiministração
1 vaga por 120 m² de AC
1 vaga por 50 m² de área destinada aos espectadores de Centro
de Convenções*
1 vaga por 25 m² de área destinada ao atendimento do público
de restaurante*
Motel e Hotel Fazenda
1 vaga por 50 m² de área destinada à adiministração
1 vaga por apartamento
Institucional
Biblioteca 1 vaga por 25 m² de área destinada à adiministração; E
1 vaga a cada 100 m² de área destinada ao público
Lazer e cultura: Teatro, auditório, casa de
espetáculo e centro de convenções
1 vaga por 25 m² de área destinada à adiministração; E
1 vaga a cada 5 assentos
ou a mesma proporção da lotação máxima aprovada
Estabelecimentos de sáude com
internação
1 vaga a cada 2 leitos; E
1 vaga por 50 m² de área destinada à adiministração
Para áreas ≤ 100 m² de AC não é obrigatório a existência de vagas
1 vaga para área > 100 m² e ≤ 500 m²
2 vagas para área ≤ 500 m² + fração
Estabelecimentos de sáude sem
internação
1 vaga por 25 m² de área útil construída
obs: não são áreas úteis: sanitários, circulação, almoxarifado Para áreas ≤ 100 m² de AC não é obrigatório a existência de vagas
arquivos, DML, laboratórios, depósitos de medicamentos, 1 vaga para área > 100 m² e ≤ 500 m²
áreas de higienização e esterilização. 2 vagas para área ≤ 500 m² + fração
Estádios e Ginásios de Esporte 1 vaga a cada 5 assentos, para ≤ 10.000 assentos
1 vaga a cada 10 assentos, para > 10.000 assentos
Asilo, pensionato, internato e demais usos
de assistência social 1 vaga por 50 m² de AC
Anexo II
Institucional - Ensino
Campus universitário, Estabelecimentos
de Ensino Superior Públicos
1 vaga por 100 m² de AC; E
2 vagas a cada 02 salas de aula
Campus universitário, Estabelecimentos
de Ensino Superior Privados
1 vaga por 50 m² de área destinada à adiministração
1 vaga por 20 m² de área destinada às salas de aula; E
1 vaga por 50 m² de AC
Escola particuar de ensino técnico e
profissionalizante
1 vaga por 25 m² de área destinada à adiministração
1 vaga por 100 m² de AC
Escola particuar de ensino fundamental,
médio ou supletivo
1 vaga por 25 m² de área destinada à adiministração É obrigatório a previsão de baia para embarque e desembarque de passageiros
dentro dos limites do lote.
1 vaga por 100 m² de AC
Escola pública de ensino fundamental,
médio, técnico, profissionalizante ou
supletivo
1 vaga por 50 m² de área destinada à adiministração
1 vaga por 120 m² de AC
Comércio e Serviços
Angências Bancárias 1 vaga por 20 m² de AC
1 vaga para transporte de valores
Academia 1 vaga por 20 m² de AC
Restaurantes e serviços de alimentação 1 vaga por 25 m² de área destinada à atividade
1 vaga por 500 m² de AC, sendo no mínimo 1 vaga
Cinemas 1 vaga para cada 25 m² de AC
Lojas em logradouros públicos 1 vaga para cada 50m² para AC acima de 150m²
Shopping Center, Outlet, Lojas de 1% das vagas totais exigidas por lei, sendo no mínimo 2 vagas e no máximo 4
Departamento e similares
1 vaga por 25 m² de área destinada à venda e administração
Mercado, Super e Hipermercados 1 vaga por 25 m² de área de loja e administração
1% das vagas totais exigidas por lei, sendo no mínimo 2 vagas
Bares, Boate, clube noturno, danceteria e
similares
1 vaga para cada 50m² para AC acima de 150m²
Igrejas, casas de culto e templo religioso 1 vaga por 50 m² de AC
Oficinas Mecânicas, borracharias e
similares
1 vaga por 50 m², sendo no mínimo 2 vagas
Observação: As áreas de serviço para embarque e desembarque, e, área para
atendimento de serviços, não são previstas aqui, pois são de infraestrutura
inerente ao estabelecimento.
Postos de Abastecimento Deverá atender ao número de vagas destinadas ao comércio
indicado (lanchonete, bares, oficinas, restaurantes e outros)*
Edifício de Escritórios / Edificío público 1 vaga por 100 m² de AC
Zoólogico, horto, parque, Pavilhão para
feira, exposições , Parque de diversões e
circo
1 vaga para cada 300 m² de área destinada ao público; E
1 vaga para cada 50m² de áreas destinadas à administração
Cemitério
1 vaga para cada 300 m² de área de terreno, sendo no máximo
100 vagas
No mínimo 2 vagas para veículos de serviço funerário
Anexo II
Ferroviária e Rodoviária
1 vaga para cada 40 m² de AC
Observação: As áreas de serviço para embarque e desembarque não são
previstas aqui, pois são de infraestrutura inerente ao estabelecimento. Porém, é
obrigatório a previsão de baia para embarque e desembarque de passageiros
dentro dos limites do lote.
Aeroporto
1 vaga para cada 25 m² de AC
Observação: As áreas de serviço para embarque e desembarque não são
previstas aqui, pois são de infraestrutura inerente ao estabelecimento. Porém, é
obrigatório a previsão de baia para embarque e desembarque de passageiros
dentro dos limites do lote.
Portos 1 vaga para cada 25 m² de AC
Observação: As áreas de serviço para embarque e desembarque não são
previstas aqui, pois são de infraestrutura inerente ao estabelecimento. Porém, é
obrigatório a previsão de baia para embarque e desembarque de passageiros
dentro dos limites do lote.
Depósitos/ Galpões para diversos usos 1 vaga a cada 100m² de AC
Trasporte Rodoviário de Carga
No mínimo 30% da área edificável do lote
Observação: Acima de 5 veículos (veículos articulados, caminhões carretas e similares) condicionados a aprovação de acesso, carga e descarga e
estacionamento pelo órgão competente. (a área de carga e descarga poderá ser computada como área de estacionamento)
Indústri
a
Indústria
1 vaga por 50 m² de área destinada à adiministração
1 vaga por 500 m² de AC, sendo no mínimo 2 vagas
1 vaga a cada 1000 m² de AC, sendo no mínimo 1 vaga
Legenda: AC - Área Construída
* No caso de existir
Observação 1: A cada 10 vagas de estacionamento de veículos deverá haver 2 vagas de motos e 1 vaga de bicicleta (respeitando 70% das vagas para carros), sendo no mínimo 1 vaga para moto e 1
para bicicleta.
Observação 2: 3% das vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos de 10 a 100 vagas, sendo no mínimo 1 vaga; 2% nos estacionamentos com mais de 100 vagas e no mínimo 2 vagas.
Observação 3: 5% das vagas exigidas por lei para idosos sendo no mínimo 1 vaga,
Observação 4: Com execeção das unidades habitacionais unifamiliares e quitinets, aplica-se a todos empreendimentos e atividades descritos nesta tabela os Art. 93 e Art. 95 do Código Brasileiro de
Trânsito.
Observação 5: Para efeito deste Plano, considera-se quitinet a unidade habitacional com até 50 m², pertencente a um conjunto multifamiliar.
Observação 6: Para o uso residencial multifamiliar a proporcionalidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos deverão ser aplicadas às vagas de visitantes