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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°.164 /2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- O Poder Executivo Municipal irá divulgar, semanalmente, no sítio
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, os dados relativos aos casos de dengue,
zika ou chikungunya.
§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter:
I - Número total de casos notificados;
II - Número de casos confirmados;
III - Número de casos confirmados por bairro;
IV - Número de casos em investigação;
V - Número de óbitos decorrentes de dengue, quando aplicável;
VI - Quantidade de ações e de qual forma, tais como palestras, abordagens
em escolas municipais e outros tipos de publicidade;
VII - Quantidade de notificações, multas e de reincidências, nos termos da
legislação aplicável;
VIII – Número de agentes atuantes no combate a endemias;
IX – Número realizado de testes rápido e testes de sorologia.
§ 2º Em situações de surto ou epidemias, a divulgação deve ser ainda mais
frequente, de acordo com a gravidade da situação a ser apurada pela autoridade
competente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no
sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de
Marabá/PA, os dados relativos aos casos de
dengue, zika ou chikungunya.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
§ 3º As informações devem ser disponibilizadas de forma acessível, com fácil
acesso e linguagem, sem qualquer tipo de restrição ou necessidade de cadastro
prévio.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O presente de Projeto de Lei visa sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial
da Prefeitura Municipal de Marabá, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou
chikungunya, reforçando a importância do princípio da publicidade como um
instrumento essencial para o exercício da cidadania e para a promoção da saúde
pública.
A divulgação periódica e transparente dos casos dessas doenças assume
papel fundamental na conscientização da população sobre os riscos associados, nas
estratégias de prevenção e no fortalecimento da participação ativa da comunidade
no combate às epidemias.
Ao garantir o acesso público a dados detalhados e atualizados, fomentamos a
tomada de decisões informadas e empoderamos os cidadãos para adotarem
práticas que reduzam a propagação dessas enfermidades.
Portanto, a aprovação deste projeto contribuirá significativamente para o
fortalecimento das ações de saúde pública em nossa cidade, incentivando a
transparência, a prevenção e o engajamento da comunidade na promoção do bemestar e na prevenção de surtos dessas doenças.
Por isso, contamos com o apoio dos Nobres Pares para que, com a
aprovação deste projeto, possamos caminhar rumo a uma administração pública
transparente e efetiva, visando sempre a melhoria de nossa cidade e o bem-estar do
cidadão.
Plenário, de 24 Outubro de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL
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