materia nº 32/2024

ANTEPROJETO DE LEI N 13.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2024
“Dispõe sobre a política pública de 
desestimulo à existência de imóveis abandonados 
causadores de degradação urbana no Município de 
Marabá e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica estabelecido pela presente Lei, no Município de Marabá, a política pública de 
desestimulo à existência se imóveis abandonados causadores de degradação urbana.
§1º Para os fins desta Lei define-se:
I. Imóvel abandonado como aquele de proprietário desconhecido, bem como aquele que não 
tenha seu uso regular pelo proprietário, estando desocupado;
II. Deterioração urbana como fenômeno causador de estigmatização de uma área, gerando 
desvalorização imobiliária por conta de piora de traços de bem-estar coletivo e individual 
como, por exemplo, o mau uso e o aumento nos níveis de criminalidade.
§2º O fato de o proprietário pagar regulamente tributos referentes ao imóvel, por si só, não obsta a 
declaração de abandono.
§3º O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência, por ocupantes ilegais, 
por si só, não obsta a declaração de abandono.
Parágrafo único. Se o imóvel não tiver proprietário conhecido, a Prefeitura de município de 
Marabá publicará edital no Diário Oficial; findo o prazo para manifestação, o processo 
administrativo correrá normalmente sem prejuízo de suas garantias constitucionais.
Art. 3º. Findo o processo administrativo e constatado que o imóvel está abandonado e causa 
deterioração urbana, a Prefeitura do Município de Marabá poderá tomar as seguintes medidas, sem 
prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), Lei Municipal 
nº 17.332 de 30 de dezembro de 2008 (Código de Obras do Município de Marabá) ou outras leis, 
bem como sem prejuízo de requerer tutela ao Poder Judiciário:
I. lacrar o imóvel;
II. ordenar que a Guarda Municipal guarde o imóvel;
III. adentrar no imóvel, a fim de desocupá-lo e realizar medidas de segurança;
IV. sinalizar que o imóvel está lacrado;
V. tomar medidas de higiene.
Parágrafo único. Os agentes municipais podem usar da força para adentrar o imóvel, inclusive 
quebrando portas. Se necessário, será solicitado auxilio da força policial. 
Art. 4º. A Prefeitura do Município de Marabá divulgará em seu site oficial a lista de imóveis 
considerados abandonados, especificando: 
I. o seu endereço;
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II. o seu suposto proprietário;
III. as medidas administrativas e judiciais tomadas;
IV. o andamento de processo administrativo ou judicial;
V. sanções imposta, nos termos da Lei Federal nº 10.257 de 2001;
VI. prazos para a desapropriação – sanção.
Art. 5º. Se o imóvel estiver em risco de ruína, o Município de Marabá acionará a Defesa Civil, e 
se necessário, procederá à demolição.
Art. 6º. Se o imóvel pertencer ao Estado o Pará ou à União, o Município de Marabá requererá a 
tutela judicial para efetivar as medidas desta Lei.
Art. 7º. A qualquer momento o proprietário poderá ingressar com processo administrativo visando 
retirar do imóvel o status de abandonado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 9º. È vedada a declaração de abandono de imóvel, nos termos dessa Lei, por fatos ocorridos 
antes de sua vigência.
Art. 10º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Plenário TIAGO KOCH, 21 de outubro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Há, no Município de Marabá, um número considerável de imóveis abandonados, áreas propícias a 
se tornarem palco de ações em desacordo com a Lei, tornando-se preocupação dos órgãos de Segurança 
Pública. Além disto, é corriqueiro que imóveis abandonados acabem por degradar a área em que se 
encontram, tornando-se inclusive questão de Saúde Publica dado acumulo de lixo e a proliferação de 
pragas urbanas e animais peçonhentos. Em ambas as situações, seja por motivo de Segurança ou Saúde 
Pública, tais imóveis estigmatizam as áreas em que se localizam, trazendo degradação urbana.
Verifica-se uma lacuna que precisa ser preenchida com um instrumento legal mais adequado e 
eficaz em nossa cidade, a fim de que o tema seja tratado com celeridade.
Proponho, através do presente Projeto de Lei, que a cidade de Marabá identifique e classifique os 
imóveis abandonados por meio de processo administrativo, e tome as medidas necessárias para garantir a 
segurança e higiene do imóvel e das áreas do entorno. Tudo isto pode ser feito sem prejuízo de medidas
das previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida com “Estatuto da Cidade”. 
O objetivo deste Projeto de Lei é contribuir para evitar a estigmatização e degradação urbana com 
a existência de imóveis abandonado, bem facilitar a ação do Poder Público, garantindo a manutenção da 
higiene e segurança das propriedades em nossa cidade. 
Por todo o exposto, peço o apoio e voto favorável dos membros desta Casa de Leis.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 21 de outubro de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador