materia nº 2/2024

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 2 /2024
ACRESCENTA O ARTIGO 19 AO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e 
sua Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Marabá passa a 
vigorar com o seguinte artigo:
Art. 19 As punibilidades estabelecidas nos §§5º, 6º e 7º do Art. 147-A desta Lei 
Orgânica passam a vigorar a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o 
Exercício Financeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2024.
Alecio Stringari
Presidente CMM
Ilker Moraes Ferreira
1º Vice-presidente
Miguel Gomes Filho
2º Vice-presidente
Carlos Roberto Gonçalves
1º Secretário
Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário
Maria Cristina Coimbra Mutran
3ª Secretária
Aerton Lima da Cruz 
 Vereador
Rodrigo Lima da Silva
Vereador
Antônio Ferreira de Araújo
Vereador
Deodato do Espírito Santo
Vereador
Eloi Silva Ribeiro
Vereador
Elza Abussafi Miranda
Vereadora
Franklandes Souza Matos
Vereador
Marcelo Alves dos Santos
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador
Pedro Corrêa Lima
Vereador
Raimundo da Silva Souza
Vereador
Ronaldo Alves Araújo
Vereador
Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora
Ivanildo Bandeira Athiê 
Vereador
JUSTIFICATIVA.docx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores!
Apraz-nos apresentar à análise de Vossas Excelências o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, 
que insere o Artigo 9º no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Marabá, com 
a seguinte redação:
Art. 19 As punibilidades estabelecidas nos §§5º, 6º e 7º do Art. 147-A 
passam a vigorar a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o 
Exercício Financeiro de 2026.
Busca-se com tal emenda estender para o Exercício Financeiro de 2026 a vigência da 
aplicação das punibilidades estabelecidas nos §§5º, 6º e 7º do Art. 147-A, da Lei Orgânica.
Tais punibilidades sofreram alterações por intermédio da Emenda à Lei Orgânica nº 51/2023, 
que também majorou os percentuais das emendas impositivas, tendo por base a Receita Corrente 
Líquida (RCL) do Exercício anterior
A razão dessa alteração, ou seja, de as punibilidades vigorarem a partir do Exercício 
Financeiro de 2026, é o fato da complexidade de cumprimento das emendas parlamentares impositivas 
(individuais e de bancadas), tendo em vista que as análises de sua viabilidade técnica terem ficado 
comprometidas em razão do ano eleitoral.
Parece-nos razoável que assim seja, dando prazo para que o próximo gestor possa se 
adequar a prazos de análise das emendas impositivas, quanto aos aspectos técnicos.
Assim, esperamos seja o projeto de emenda à Lei Orgânica, obedecidos os trâmites 
regimentais