materia nº 173/2024

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 173/2024.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM 
AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE 
OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 28 de outubro, dia do Funcionário Público Municipal, feriado 
municipal no Município de Marabá – Pará;
Art. 2º - Fica a data incluída no Calendário Municipal de Eventos;
Art. 3º - Nas Repartições Publicas de todo o Município de Marabá – Pará, não haverá 
expediente, ficando facultado ao comércio e demais atividades de iniciativa privada o 
funcionamento neste dia.
Paragrafo Único: Os Serviços Essências deverão ser mantidos em regime de plantão pela 
Secretaria competente. 
Art. 4º - Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2024.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A criação do Feriado Municipal em Homenagem aos servidores Públicos 
Municipais, a ser comemorado todo dia 28 de outubro, tem como objetivo valorizar e 
reconhecer aquele que lembro ser essencial para a administração pública, pois nenhum 
país, estado ou município sobrevive e, tão pouco funciona sem o corpo de servidores 
públicos, responsáveis pelas tarefas diárias.
Este projeto de lei é uma maneira justa e merecida de reconhecer essa importância 
de todos os servidores públicos deste município de Marabá que, no esmero de suas 
funções, honram o cargo de SERVIDOR PÚBLICO que ocupam.
Considero importante a apresentação deste projeto de lei com o intuito de passar 
uma mensagem de agradecimento e incentivo aos servidores públicos para que continuem a 
elevar a consciência de seu papel no contexto deste Município, assim, requeiro o apoio dos 
nobres Edis.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2024.