PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que altera os Anexos I, III e X (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal
n
o
18.348, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2025, cópia da legislação em anexo.
A proposição ora apresentada se faz necessária tendo em vista a
necessidade de alteração do dos Demonstrativos contantes nos Anexos I, III e X
(Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal no
18.348, de 28 de junho de 2024,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
passando a vigorar de acordo com o que consta no Anexo integrante deste Projeto
de Lei, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais
A alteração em comento decorre da necessidade de compatibilizar as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025,
especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias de
acordos com o governo Estadual e Federal.
Ressalte-se que, os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2025,
permanecem inalterados nas suas íntegras.
Assim, esta proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo Municipal a
adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da
LDO de 2025.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera os Anexos I, III e X (Anexos
de Metas Fiscais) da Lei Municipal
n
o
18.348, de 28 de junho de 2024,
que dispõe sobre as diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Marabá aprova:
Art. 1o
Os Demonstrativos I, III e X (Anexos de Metas Fiscais) da Lei
Municipal no
18.348, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, passam a vigorar de acordo
com o que consta no Anexo integrante desta Lei, em conformidade com o disposto
no § 2o
do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nos
demais dispositivos constitucionais e legais.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2025, especificamente no que se refere a projeção de
receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal.
Art. 3o
Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2025
permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 4o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de
2025.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.681.811.047,04 1.624.624.272,64 0,5418 104,87 1.765.901.599,39 1.706.185.120,19 0,5426 104,89 1.854.196.679,36 1.791.494.376,19 0,5390 104,89
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.629.761.047,04 1.574.344.133,54 0,5250 101,62 1.711.249.099,39 1.653.380.772,36 0,5258 101,64 1.796.811.554,36 1.736.049.810,98 0,5223 101,64
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.628.733.089,54 1.573.351.129,77 0,5247 101,56 1.710.169.744,02 1.652.337.916,92 0,5255 101,58 1.795.678.231,22 1.734.954.812,77 0,5220 101,58
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 1.579.805.104,14 1.526.086.847,12 0,5089 98,51 1.658.795.359,35 1.602.700.830,29 0,5097 98,53 1.741.735.127,31 1.682.835.871,80 0,5063 98,53
Receita Total (COM FONTES RPPS) 276.334.522,32 266.938.294,36 0,0890 17,23 295.561.898,44 285.567.051,63 0,0908 17,56 310.339.993,36 299.845.404,21 0,0902 17,56
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 194.000.354,64 187.403.742,89 0,0625 12,10 203.700.372,37 196.811.953,98 0,0626 12,10 213.885.390,99 206.652.551,68 0,0622 12,10
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 93.799.000,00 90.609.544,05 0,0302 5,85 98.488.950,00 95.158.405,80 0,0303 5,85 103.413.397,50 99.916.326,09 0,0301 5,85
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV) 93.799.000,00 90.609.544,05 0,0302 5,85 98.488.950,00 95.158.405,80 0,0303 5,85 103.413.397,50 99.916.326,09 0,0301 5,85
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) 49.955.942,90 48.257.286,42 0,0161 3,12 52.453.740,04 50.679.942,07 0,0161 3,12 55.076.427,05 53.213.939,18 0,0160 3,12
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) 150.157.297,54 145.051.485,26 0,0484 9,36 157.665.162,42 152.333.490,26 0,0484 9,36 165.548.420,54 159.950.164,77 0,0481 9,36
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 24.940.000,00 25.296.561,05 0,0084 1,63 27.496.350,00 26.566.521,74 0,0084 1,63 28.871.167,50 27.894.847,83 0,0084 1,63
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 12.953.787,07 13.138.984,18 0,0044 0,85 14.281.550,24 13.798.599,27 0,0044 0,85 14.995.627,76 14.488.529,23 0,0044 0,85
Dívida Pública Consolidada (DC) 161.136.881,43 155.657.729,36 0,0519 10,05 150.136.881,43 145.059.788,82 0,0461 8,92 139.136.881,43 134.431.769,50 0,0404 7,87
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 29.311.201,50 28.314.530,04 0,0094 1,83 11.719.917,50 11.323.591,79 0,0036 0,70 (6.200.930,69) (5.991.237,38) (0,0018) (0,35)
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha 17.277.413,33 16.689.927,87 0,0056 1,08 17.591.284,00 16.996.409,66 0,0054 1,04 17.920.848,20 17.314.829,18 0,0052 1,01
2025
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Fonte: FAPESPA/2023/Relatórios da LRF
MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.298.975.955,00 1.429.739.000,00 10,07 1.729.112.376,80 20,94 1.681.811.047,04 (2,74) 1.765.901.599,39 5,00 1.854.196.679,36 5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) 1.255.971.890,48 1.291.055.852,90 2,79 1.589.518.735,73 23,12 1.629.761.047,04 2,53 1.711.249.099,39 5,00 1.796.811.554,36 5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.126.291.698,03 1.387.011.630,59 23,15 1.714.525.376,80 23,61 1.628.733.089,54 (5,00) 1.710.169.744,02 5,00 1.795.678.231,22 5,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 1.103.292.546,35 1.359.753.360,59 23,25 1.685.270.252,05 23,94 1.579.805.104,14 (6,26) 1.658.795.359,35 5,00 1.741.735.127,31 5,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 221.645.858,33 297.985.555,57 34,44 267.057.676,72 (10,38) 276.334.522,32 3,47 295.561.898,44 6,96 310.339.993,36 5,00
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 121.511.718,22 156.230.155,44 28,57 149.110.607,61 (4,56) 194.000.354,64 30,10 203.700.372,37 5,00 213.885.390,99 5,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 68.401.328,28 75.187.991,73 9,92 81.063.000,00 7,81 93.799.000,00 15,71 98.488.950,00 5,00 103.413.397,50 5,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) 68.401.328,28 75.187.991,73 9,92 81.063.000,00 7,81 93.799.000,00 15,71 98.488.950,00 5,00 103.413.397,50 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) 152.679.344,13 (68.697.507,69) (144,99) (95.751.516,32) 39,38 49.955.942,90 (152,17) 52.453.740,04 5,00 55.076.427,05 5,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 205.789.734,07 12.344.656,02 (94,00) (27.703.908,71) (324,42) 150.157.297,54 (642,01) 157.665.162,42 5,00 165.548.420,54 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 124.927.073,35 114.849.244,77 (8,07) 172.136.881,43 49,88 161.136.881,43 (6,39) 150.136.881,43 (6,83) 139.136.881,43 (7,33)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (142.068.787,68) (56.882.614,76) (59,96) 46.588.614,83 (181,90) 29.311.201,50 (37,09) 11.719.917,50 (60,02) (6.200.930,69) (152,91)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 34.598.684,65 (85.186.172,92) (346,21) (103.471.229,59) 21,46 17.277.413,33 (116,70) 17.591.284,00 1,82 17.920.848,20 1,87
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.227.881.609,79 1.366.601.988,15 11,30 1.665.972.036,61 21,91 1.624.624.272,64 (2,48) 1.706.185.120,19 5,02 1.791.494.376,19 5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) 1.187.231.203,78 1.234.043.063,37 3,94 1.531.475.802,80 24,10 1.574.344.133,54 2,80 1.653.380.772,36 5,02 1.736.049.810,98 5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.064.648.547,15 1.325.761.451,53 24,53 1.651.917.696,12 24,60 1.573.351.129,77 (4,76) 1.652.337.916,92 5,02 1.734.954.812,77 5,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 1.042.908.163,67 1.299.706.901,73 24,62 1.623.730.852,73 24,93 1.526.086.847,12 (6,01) 1.602.700.830,29 5,02 1.682.835.871,80 5,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 209.514.943,12 284.826.568,12 35,95 257.305.787,38 (9,66) 266.938.294,36 3,74 285.567.051,63 6,98 299.845.404,21 5,00
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 114.861.251,74 149.331.060,45 30,01 143.665.678,40 (3,79) 187.403.742,89 30,44 196.811.953,98 5,02 206.652.551,68 5,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 64.657.650,33 71.867.703,81 11,15 78.102.900,09 8,68 90.609.544,05 16,01 95.158.405,80 5,02 99.916.326,09 5,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) 64.657.650,33 71.867.703,81 11,15 78.102.900,09 8,68 90.609.544,05 16,01 95.158.405,80 5,02 99.916.326,09 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) 144.323.040,11 (65.663.838,36) (145,50) (92.255.049,93) 40,50 48.257.286,42 (152,31) 50.679.942,07 5,02 53.213.939,18 5,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 194.526.641,53 11.799.518,28 (93,93) (26.692.271,62) (326,21) 145.051.485,26 (643,42) 152.333.490,26 5,02 159.950.164,77 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 118.089.680,83 109.777.523,20 (7,04) 165.851.123,84 51,08 155.657.729,36 (6,15) 145.059.788,82 (6,81) 134.431.769,50 (7,33)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (134.293.210,78) (54.370.688,93) (59,51) 44.887.383,01 (182,56) 28.314.530,04 (36,92) 11.323.591,79 (60,01) (5.991.237,38) (152,91)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 32.705.061,58 (81.424.367,16) (348,97) (99.692.869,82) 22,44 16.689.927,87 (116,74) 16.996.409,66 1,84 17.314.829,18 1,87
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Fonte: FAPESPA/2023/ Relatórios da LRF
MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
R$ 1,00
Realizadas Realizadas
2022 2023 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES 1.376.671.786,40 1.382.414.843,39 1.473.119.000,00 1.553.161.000,00 1.647.540.605,53 1.729.917.635,81 1.816.413.517,60
Receita Tributária 268.628.369,75 283.084.830,42 290.437.000,00 308.168.000,00 333.106.400,00 349.761.720,00 367.249.806,00
Impostos 254.563.080,78 267.067.532,28 274.500.000,00 289.342.000,00 308.160.100,00 323.568.105,00 339.746.510,25
Taxas 14.065.288,97 16.017.298,14 15.937.000,00 18.826.000,00 24.946.300,00 26.193.615,00 27.503.295,75
Contribuições de Melhoria - - -
Receita de Contribuições 29.228.978,69 38.704.297,66 27.000.000,00 38.000.000,00 48.000.000,00 50.400.000,00 52.920.000,00
Contribuições Sociais - - - -
Contribuições Econômicas 29.228.978,69 38.704.297,66 27.000.000,00 38.000.000,00 48.000.000,00 50.400.000,00 52.920.000,00
Demais contribuições - - -
Receita Patrimonial 36.861.861,63 28.483.021,69 37.665.000,00 27.050.000,00 24.460.000,00 25.683.000,00 26.967.150,00
Aplicações Financeiras 34.479.733,33 26.550.930,60 35.420.000,00 24.940.000,00 22.050.000,00 23.152.500,00 24.310.125,00
Aplicações Financeiras de RPPS - - -
Aplicações Financeiras Diversas 34.479.733,33 26.550.930,60 35.420.000,00 24.940.000,00 22.050.000,00 23.152.500,00 24.310.125,00
Outras Receitas Patrimoniais 2.382.128,30 1.932.091,09 2.245.000,00 2.110.000,00 2.410.000,00 2.530.500,00 2.657.025,00
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 906.622,83 128.971,94 12.000,00 151.000,00 171.000,00 179.550,00 188.527,50
Transferências Correntes 1.036.371.493,64 1.020.910.308,84 1.114.195.000,00 1.169.497.000,00 1.233.156.205,53 1.294.814.015,81 1.359.554.716,60
Cota-Parte do FPM 133.448.513,87 135.405.937,14 145.400.000,00 146.000.000,00 170.000.000,00 178.500.000,00 187.425.000,00
Cota-Parte do ICMS 305.840.000,39 287.113.969,30 333.000.000,00 252.000.000,00 282.800.000,00 296.940.000,00 311.787.000,00
Cota-Parte do IPVA 28.266.963,79 373.740.001,23 33.000.000,00 41.000.000,00 48.000.000,00 50.400.000,00 52.920.000,00
Cota-Parte do ITR 882.072,19 1.150.376,36 400.000,00 400.000,00 800.000,00 840.000,00 882.000,00
Transferências da LC 87/1996 - - -
Transferências da LC nº 61/1989 9.518.421,92 6.430.843,27 11.000.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 6.300.000,00 6.615.000,00
Transferências do FUNDEB 175.189.598,17 187.643.806,43 180.000.000,00 124.000.000,00 240.000.000,00 252.000.000,00 264.600.000,00
Outras Transferências Correntes 383.225.923,31 29.425.375,11 411.395.000,00 599.097.000,00 485.556.205,53 509.834.015,81 535.325.716,60
Outras Receitas Correntes 4.674.459,86 11.103.412,84 3.810.000,00 10.295.000,00 8.647.000,00 9.079.350,00 9.533.317,50
Multa e Juros de Mora 2.789.051,81 5.851.806,12 2.110.000,00 6.095.000,00 5.536.000,00 5.812.800,00 6.103.440,00
Indenizações e Restituições 1.609.636,65 4.334.831,00 1.500.000,00 4.000.000,00 2.111.000,00 2.216.550,00 2.327.377,50
Compensação entre Regimes RPPS - - -
Demais Receitas Correntes 275.771,40 916.775,72 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00 1.050.000,00 1.102.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 15.476.380,35 28.055.918,51 60.500.000,00 264.031.376,80 132.630.441,51 139.261.963,59 146.225.061,76
Operações de crédito 8.524.331,19 1.699.958,53 10.000.000,00 114.653.641,07 30.000.000,00 31.500.000,00 33.075.000,00
Amortização de empréstimos - - -
Alienações de Bens - - - - - - -
Receitas de Alienação de Invest. Temporários - - -
Receitas de Alienação de Invest. Permanentes - - -
Outras Alienações de Bens - - -
Transferência de Capital 6.952.049,16 26.355.959,98 50.500.000,00 149.377.735,73 102.630.441,51 107.761.963,59 113.150.061,76
Convênios 6.952.049,16 26.355.959,98 50.500.000,00 149.377.735,73 102.630.441,51 107.761.963,59 113.150.061,76
Outras Transferências de Capital - - -
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
Receitas Correntes - - - - - - -
Receita de Serviços Intraorçamentários - - -
Transferências Correntes - - -
Outras Receitas Correntes Intraorçamentários - - -
Receitas de Capital - - -
DEDUÇÕES 93.172.211,75 91.164.019,87 103.880.000,00 88.080.000,00 98.360.000,00 103.278.000,00 108.441.900,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB 93.172.211,75 91.164.019,87 103.880.000,00 88.080.000,00 98.360.000,00 103.278.000,00 108.441.900,00
TOTAL DAS RECEITAS 1.298.975.955,00 1.319.306.742,03 1.429.739.000,00 1.729.112.376,80 1.681.811.047,04 1.765.901.599,39 1.854.196.679,36
ESPECIFICAÇÕES Estimadas
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