materia nº 898/2024

GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP: 68.502-100 – Agrópolis do INCRA 
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com
Marabá-PA
REQUERIMENTO Nº 69/2024 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Ementa: Solicito ao Executivo Municipal que seja enviado Projeto de Lei a esta Casa de Leis que 
dispõe sobre a criação da Corregedoria Municipal a fim de punir eventuais irregularidades 
acometidas por servidores públicos no âmbito da administração pública.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa 
de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal com a 
solicitação conforme grafada na epígrafe.
DA JUSTIFICATIVA
A Corregedoria será um órgão de controle interno que atuará de forma independente, 
cabendo a esta proceder inspeções administrativas, instaurar processos internos, investigar a 
veracidade dos fatos, podendo até sugerir sanções e punições após a análise das possíveis 
transgressões e irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito da administração 
pública. Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis 
é que peço a cooperação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para aprovação da proposição 
e colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Plenário TIAGO KOCH, em 5 de novembro de 2024
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador (PL) Câmara Municipal de Marabá.
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e
Transporte