materia nº 905/2024

GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES
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Requerimento de Nº. 19/2024
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Indico que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que prever a concessão de indenização
de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de
custeio e locomoção. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao
Senhor Prefeito com a seguinte solicitação: Indico que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que
prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate às Endemias como forma de custeio e locomoção. JUSTIFICATIVA
Considerando Lei Federal Nº 15.014, de 06 de novembro de 2024. Indico ao Executivo Municipal que
elabore Projeto de Lei, para poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de
saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de
despesas com a locomoção por meio próprio para a execução de serviços externos. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação deste requerimento. Plenário, 07 de Novembro de 2024.
______________________________ Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá