materia nº 910/2024

GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 96/2024. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Reiteração do requerimento nº 103/2023, que indica ao senhor Prefeito Municipal para que 
junto a SDU - Superintendência de Desenvolvimento Urbano, informe a esta Casa de Leis, em que fase se 
encontra a regularização fundiária dos Núcleos Habitacionais nomeados popularmente como Folha 01 no 
bairro da Nova Marabá e no bairro da Infraero.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito Municipal com a 
seguinte solicitação: Reiteração do requerimento nº 103/2023, que indica ao senhor Prefeito 
Municipal para que junto a SDU - Superintendência de Desenvolvimento Urbano, informe a esta 
Casa de Leis, em que fase se encontra a regularização fundiária dos Núcleos Habitacionais 
nomeados popularmente como Folha 01 no bairro da Nova Marabá e no bairro da Infraero.
Justificativa
Considerando os termos dos Requerimentos 103/2023, cópia em anexo;
Considerando que o Direito de moradia é um dos direitos sociais assegurados constitucionalmente, 
previsto no artigo 6.º da Constituição Federal; 
Considerando que o “Estado” tem a obrigação de executar políticas públicas que, de fato promova 
e proteja o direito à moradia adequada, requer saber: 
1. Em que fase se encontra a regularização fundiária dos Núcleos Habitacionais em tela; 
2. Quais os tramites que ainda faltam para a finalização dos processos de regularização e entrega 
dos títulos aos proprietários? 
3. Se existe um prazo estimado para regularização total de todas essas áreas; 
4. Existe algum óbice?
Diante do exposto, apresento a proposição.
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Marabá, 07 de novembro de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador