materia nº 106/2024

1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 106, DE 2024.
Concede o Título de Cidadão Marabaense ao Sr. Pedro 
Pinheiro Sotero, pelos relevantes serviços prestados à 
população do Município de Marabá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu Presidente promulgo o 
seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º É outorgado a Pedro Pinheiro Sotero, o Título de Cidadão Marabaense, pelos seus 
relevantes serviços prestados ao Município de Marabá. 
Art. 2º O Título a que se refere o art. 1º será entregue ao homenageado em sessão solene da 
Câmara Municipal, em dia e horário previamente designados.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
 Câmara Municipal de Marabá, em 12 de novembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
2
Justificativa
Senhores Vereadores, 
O Senhor Pedro Pinheiro Sotero, nascido em 11 de novembro de 1958, na cidade de 
Ipixuna do Pará, é filho de José Sotero Bispo e de Maria Pinheiro de Azevedo.
Bacharelou-se em direito pela Universidade Federal do Pará no ano 1983 e Bacharel 
em administração formado pela Universidade Federal do Pará, no ano de 1988. 
Pós-graduado latu senso em Direito e Processo penal, concluído perante a 
Universidade Cândido Mendes em dezembro de 2007.
Foi Delegado de Polícia Civil, admitido por concurso público, exercendo suas funções 
de 1986 a 1989, Agente Auxiliar de Fiscalização junto à Secretaria de Administração, 
admitido por concurso público, exercendo suas funções de 1989 a 1991.
Ingressou na magistratura após aprovação em concurso público para o cargo de juiz 
substituto em 1991, entrando em exercício na 12ª Região Judiciária, com sede em Marabá, 
após isso foi lotado na 4ª Região Judiciária, sediada na comarca de Curuçá em /1992.
Em 1992 assumiu a Comarca de Uruará e depois assumiu a titularidade da Comarca 
de Cachoeira do Arari. Já em 18/05/94 foi promovido, pelo critério merecimento, para a 1ª 
Vara de Altamira e retornou a Marabá ao assumir como juiz titular a 5ª vara da Comarca de 
Marabá. 
Em 1996 assumiu como juiz titular a 2ª Vara da Comarca de Bragança mesmo ano em 
que assumiu o cargo de Diretor do Fórum de Bragança.
Além disso, assumiu 3ª Vara da Comarca de Santa Izabel do Pará e a função juiz 
titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel do Pará. 
Câmara Municipal de Marabá, em 12 de novembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
3
Em 2001 foi promovido por merecimento para 2 ª Vara Distrital de Icoaraci (Comarca 
da Capital), em dezembro do mesmo ano assumiu a titularidade da 6ª Vara Penal da Capital, 
sendo ainda designado para responder por inúmeras Varas Criminais do Juízo Singular, Varas 
do Tribunal do Júri e Juizados da Capital sem prejuízo das funções inerentes à titularidade da 
6ª Vara Penal, bem como pela Auditoria Militar.
Em 03/08/2003, quando respondia pela Auditoria Militar do Estado do Pará, foi 
designado para presidir os autos do processo que apurou lesões corporais envolvendo 
policiais militares e sem terras no Município de Eldorado dos Carajás.
Em 2008 foi novamente designado para responder pela Auditoria Militar do Estado 
do Pará e designado para atuar como juiz eleitoral da 30ª Zona-PA.
Em 2009 assumiu a titularidade da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas 
Cautelares da Capital e após assumir a titularidade da 3ª Vara de Família da Comarca da 
Capital, foi designado para responder pela Direção do Fórum Cível (Portaria 4169/2017 – GP, 
publicada em 31/08/2017).
Em 31/01/2023, ascendeu ao cargo de desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça 
do Estado do Pará.
Já em 22/06/2023, assumiu a Presidência da Terceira Turma de Direito Penal do 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 
Desembargador membro da Comissão de Organização Judiciária do Tribunal de 
Justiça do Estado do Pará, Desembargador membro da Comissão Gestora de Precedentes e 
de Ações Coletivas (Cogepac) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Por todas essas qualidades e histórico de vida é que apresentamos o presente 
Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Marabá, em 12 de novembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM