materia nº 34/2024

ANTEPROJETO DE LEI N 14. distribuição.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 014/2024
Dispõe sobre a distribuição gratuita de 
medidor contínuo de glicose (glicemia) aos 
portadores de Diabetes Tipo I, residentes no 
município de Marabá/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes neste município, o acesso gratuito 
ao medidor contínuo de glicose (glicemia), a ser fornecido pelo Município de Marabá - PA.
Parágrafo Único. Para obtenção do acesso gratuito ao medidor o paciente deverá comprovar, mediante 
laudo médico, que o medidor/sensor é imprescindível ao tratamento, bem como demonstrar sua 
hipossuficiência financeira para custeá-lo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias 
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 07 de novembro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N 14. distribuição.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Apresento o presente Projeto de Lei com a finalidade de que seja distribuído pelo município, 
gratuitamente, os medidores de glicose para uso em pacientes com Diabetes Tipo I.
O medidor contínuo de glicose (CGM, na sigla em inglês) é uma tecnologia que permite o 
monitoramento contínuo dos níveis de glicose no sangue ao longo do dia. Ele oferece diversas vantagens 
em comparação aos métodos tradicionais de monitoramento de glicose, como os testes de picada no dedo 
com glicosímetros. 
Aqui estão alguns dos benefícios do medidor contínuo de glicose: 
1. Monitoramento em tempo real: O CGM fornece leituras de glicose no sangue em tempo real, 
permitindo que as pessoas com diabetes tenham uma visão mais completa e detalhada de seus níveis de 
glicose ao longo do dia. Isso é particularmente útil para entender como a glicose flutua após as refeições, 
durante a atividade física e durante a noite. 
2. Alertas de hipoglicemia e hiperglicemia: Os CGMs são capazes de fornecer alertas quando os 
níveis de glicose estão muito altos (hiperglicemia) ou muito baixos (hipoglicemia). Isso permite que as 
pessoas com diabetes ajam rapidamente para corrigir os níveis de glicose, prevenindo complicações 
agudas e melhorando o controle glicêmico. 
3. Tendências e padrões glicêmicos: Os CGMs registram dados de glicose ao longo do tempo e 
fornecem gráficos que mostram as tendências glicêmicas. Essas informações são valiosas para identificar 
padrões, como picos de glicose após determinados alimentos ou atividades, e ajudam na tomada de 
decisões relacionadas ao tratamento, como ajustes na medicação, na alimentação ou no exercício. 
4. Menos testes de picada no dedo: Com o CGM, não é necessário realizar testes de picada no 
dedo com tanta frequência, o que reduz o desconforto e a inconveniência. Alguns sistemas CGM 
permitem até mesmo eliminar completamente a necessidade de testes de picada no dedo, embora seja 
recomendado verificar ocasionalmente a glicose com um glicosímetro tradicional para garantir a precisão.
5. Melhora no controle glicêmico: O monitoramento contínuo de glicose oferecido pelo CGM tem 
se mostrado eficaz em melhorar o controle glicêmico em pessoas com diabetes. O acesso constante aos 
dados glicêmicos permite ajustes mais precisos na medicação, na alimentação e no estilo de vida, 
resultando em níveis de glicose mais estáveis e dentro das metas desejadas. 
Por todo o exposto, peço o apoio e voto favorável dos membros desta Casa de Leis.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 22 de outubro de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador