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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
PROJETO DE LEI N° 174/2024
Declara de utilidade Pública para o Município de Marabá,
estado do Pará a Associação Comunitária de Moradores
do Bairro Araguaia ASCOMBA, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições
legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. É declarado de utilidade pública municipal em razão dos serviços prestados à
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por Lei, a
Associação Comunitária de Moradores do Bairro Araguaia ASCOMBA), inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas n°20.317.552/0001-35. Entidade sem fins lucrativos, com
sede no Bairro Araguaia nº 52, CEP: 68501-000 na cidade de Marabá Pará.
Art. 2°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Marabá, 19 de novembro de 2024.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação Comunitária de
Moradores do Bairro Araguaia (ASCOMBA), em razão dos relevantes serviços prestados à
comunidade em que atua. Trata – se de uma entidade não governamental, sem fins
lucrativos, que vem realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes,
com o objetivo de transformação social da região na qual esta inserida.
Atualmente suas atividades concentram-se em cinco eixos principais: educação,
agricultura, saúde, cultura e lazer. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a
aprovação da declaração de utilidade Pública da referida Entidade.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
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