materia nº 35/2024

Anteprojeto 15.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI 15/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 04/2021 ART. 171 E ACRESCENTA O 
ART. 171 – A QUE DISPÕE SOBRE A 
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA (ISS) PARA HOSPITAIS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 171 A alíquota do Imposto Sobre Qualquer Serviço de Qualquer Natureza praticada no 
município de Marabá é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes do Anexo I, 
exceto serviços prestados por hospitais.
Art. 171 – A. A alíquota do ISS incidente sobre os serviços hospitalares prestados por hospitais 
estabelecidos no município de Marabá será reduzida para 2%.
§1º Consideram-se serviços hospitalares, para fins desta Lei Complementar, os serviços prestados 
por estabelecimentos de saúde que estejam devidamente registrados e autorizados pelo órgão 
competente.
§ 2º Para usufruir da redução da alíquota prevista no Art. 2º, os hospitais deverão atender às 
seguintes condições:
I. estar regularizados quanto às suas obrigações fiscais municipais, estaduais e federais;
II. comprovar a realização de investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos, 
capacitação de pessoal e outras melhorias que contribuam para a qualidade dos serviços prestados 
à população;
III. apresentar relatório anual detalhado ao órgão municipal competente, demonstrando a aplicação 
dos recursos oriundos da redução da alíquota do ISS.
§3º O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no §2º implicará na perda do 
benefício da redução da alíquota, retornando a mesma ao percentual original.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação desta Lei Complementar, os procedimentos necessários para a implementação das 
disposições aqui previstas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 22 de novembro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereado
Anteprojeto 15.docx
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa fomentar a melhoria dos serviços de saúde prestados no 
município de Marabá, incentivando os hospitais a investirem em infraestrutura, equipamentos e 
capacitação de pessoal, por meio da redução da carga tributária incidente sobre suas atividades. 
Com a redução da alíquota do ISS, espera-se que os hospitais tenham condições de ampliar e 
melhorar o atendimento à população, contribuindo para a promoção da saúde e o bem-estar dos 
munícipes.
Plenário TIAGO KOCH, 22 de novembro de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador