materia nº 112/2024

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 112, DE 2024.
Concede o Título de Cidadã Marabaense a Srª Maria 
de Nazaré Gouveia dos Santos, pelos inestimáveis 
serviços prestados à população do Município de 
Marabá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora promulga 
o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º É outorgado a Maria de Nazaré Silva Golveia dos Santos, o Título de Cidadã 
Marabaense, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de Marabá. 
Art. 2º O Título a que se refere o art. 1º será entregue ao homenageado em sessão solene da 
Câmara Municipal, em dia e horário previamente designados.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
 Câmara Municipal de Marabá, em 25 de novembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM
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Justificativa
 Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA
A Senhora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, é Presidente do TJPA eleita 
para o biênio 2023-2025, atualmente é coordenadora-geral dos Juizados Especiais do TJPA, 
cargo que comanda desde o ano de 2017. No 2º Grau de jurisdição, atua na 2ª Turma de 
Direito Penal. De 2019 a 2021 foi membro eleita do Conselho da Magistratura do TJPA
Atuante na causa da elevação de Marabá á 3ª Entrância, desde quando foi 
corregedora e visitava nossa cidade ouvindo os anseios dos magistrados quanto a esse 
pleito, em razão da complexidade das demandas e da quantidade expressiva de processos. 
Diante disso, foi peça fundamental, atuando já como presidente do TJPA, para a conquista 
não só de MARABÁ como também das Comarcas de Ananindeua, e Santarém.
Nascida na cidade de Vigia de Nazaré, filha de Agostinho do Livramento Silva Filho e 
Ermicia Nunes de Sousa, a Excelentíssima Doutora bacharelou-se em Direito pela 
Universidade Federal do Pará em 1975, chegando com Ascensão ao Desembargo em 19 de 
maio de 2005.
Faz ainda parte do histórico da Excelentíssima Desembargadora a autoria das obras, 
os livros "Juristas do Mundo" Volume II. Publicado pela Editora Rede, Brasilia DF (2014) e "O 
Instituto da Medida de Segurança Criminal e a Dignidade da Pessoa Humana" - Lumen Juris,
Por todas essas qualidades e histórico de vida é que apresento o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, concedendo ao meu homenageado o Título de "Cidadã Marabaense", a 
senhora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
Câmara Municipal de Marabá, em 25 de novembro de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
ILKER MORAES FERREIRA
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
MIGUEL GOMES FILHO
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM