PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1034/2024-GP Marabá/PA, 27 de novembro de 2024.
A Sua Excelência
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 27 de novembro de 2024,
que “Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 4, de 30 de
dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá)”, com pedido
de dispensa das exigências regimentais, nos termos do art. 195 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá e §3º do art. 125 da Lei
Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação por esta digna Câmara Municipal de Marabá o
Projeto de Lei Complementar nº 2, de 25 de novembro de 2024, que busca corrigir
distorção percebida na composição dos índices de licenciamento no Município de
Marabá, com a alteração da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010
(Código Tributário do Município de Marabá), com redação alterada pela Lei
Municipal nº 17.513, de 16 de abril de 2012, cópias em anexo. O projeto traz em
seu cerne a implementação de medida de justiça tributária alcançando atividades
econômicas que registram alto impacto socioambiental.
Em suma, a correção pretendida altera o índice de apuração da Taxa de
Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), popularmente
conhecida como Alvará de Funcionamento, para o setor minerário,
especificamente para as grandes áreas de mineração localizadas na circunscrição
do Município de Marabá. O referido índice será alterado de 1 (uma) UFM para 2
(duas) UFM’s por fração de 500 m² (quinhentos metros quadrados) que exceder os
primeiros 10.000 m² (dez mil metros quadrados) em áreas que excedam o porte de
100.000 m² (cem mil metros quadrados).
Ocorre que áreas de atividade de mineração em qualquer porte e mais
especificamente os empreendimentos de grande envergadura, na sua essência,
geram fortes impactos na esfera ambiental e também no âmbito social. De per si,
tal constatação implica em necessária movimentação da engrenagem fiscalizatória
municipal, com vistas a promover diligências e ações de fiscalização que busquem
mitigar tais impactos.
Neste sentido, com vistas a dotar a Administração Pública dos recursos
necessários à ação fiscalizatória de tais atividades é que se promove a presente
proposta legislativa, por certo, na defesa do interesse público.
Assim, esperamos que esta honrosa Casa de Leis dê por aprovada o
presente Projeto de Lei Complementar, com pedido de dispensa das exigências
regimentais, para que surta seus efeitos.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do Anexo
III da Lei Complementar nº 4, de 30
de dezembro de 2010 (Código
Tributário do Município de Marabá).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010
(Código Tributário do Município de Marabá), passa a vigorar na forma do Anexo
desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de novembro
de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
ANEXO
ANEXO III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CÁLCULO DA TAXA: UFM X METRAGEM QUADRADA DA ÁREA DO
ESTABELECIMENTO.
SEÇÃO 1 - ATIVIDADES PERMANENTES
INDÚSTRIAS
Por ano e por estabelecimento
................................................................................................................
INSTITUIÇOES FINANCEIRAS
Por ano e por estabelecimento
................................................................................................................
ATIVIDADES CARTORIAIS E NOTORIAIS
Por ano e por estabelecimento
................................................................................................................
COMÉRCIO
Por ano e por estabelecimento.
................................................................................................................
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Por ano e por estabelecimento
................................................................................................................
AGRICULTURA
Por ano e por estabelecimento.
................................................................................................................
ATIVIDADES MINERÁRIAS
................................................................................................................
1.3.2 - Por fração excedente a cada 500 m²................................................. 2 UFM
SEÇÃO 2 - ATIVIDADES EVENTUAIS, PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS
................................................................................................................