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PROJETO DE LEI Nº 90.docx
PROJETO DE LEI Nº 175/2024
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA,
O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÔ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui e Inclui no Calendário oficial de Eventos do Município de
Marabá/PA o “Dia Municipal da Cultura Cristã” a ser comemorada anualmente no dia
15 de junho.
Art. 2º A comemoração de que trata o artigo anterior passa a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marabá.
Art. 3º O Dia Municipal da Cultura Cristã destina-se ao congraçamento dos
cristãs, independentemente da ordem que se filiam no credo protestante (luterana,
metodista, batista, presbiteriana, adventista, pentecostal, neopentecostal e outras)
ou católico.
Art. 4º Cabe às igrejas adotarem o dia 15 de junho ou, conforme lhes
convier, a semana que integra a data, para adicionarem em seu calendário de
comemorações e festividades, a fim de promover a divulgação de seus trabalhos
cristãs, além de suas manifestações artísticas e culturais.
Art. 5º Para fins do disposto no artigo antecedente, entende-se por trabalhos
cristãos manifestações artísticas e culturais:
I - apresentação de coral e músicos, com arranjos de hinos de louvor e
adoração;
II - apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas
bíblicos;
III - gincanas desportivas e intelectuais, visando à integração de membros da
igreja com a comunidade;
IV - feira do livro cristãos;
V - demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos.
Art. 6º Á Prefeitura cabe o apoio institucional na divulgação e preservação
da data.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 90.docx
Marabá/PA, 02 de dezembro de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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PROJETO DE LEI Nº 90.docx
JUSTIFICATIVA
As igrejas são instituições que, reconhecidamente, exercem efetivo benefício
social. Diversas matérias publicadas em importantes veículos de comunicação
apartidários de quaisquer doutrinas religiosas, não poupam páginas para registrarem
os efeitos positivos provocados através da ação social desenvolvida pelas igrejas.
As igrejas brasileiras cumprem um papel fundamental no atendimento à
população socialmente vulnerável. É fácil constatar uma grande diversidade de
escolas, universidades, hospitais, comunidades terapêuticas, escolas de música,
entre outras iniciativas que tiveram sua origem ou são mantidas e administradas por
igrejas.
As igrejas crescem não apenas em número, mas em qualidade, ocupando
cada vez mais espaço nos meios empresariais, políticos, culturais, artísticos e
desportivos, dentre outros.
Por fim, o trabalho das igrejas vem desenvolvendo o papel de resgatar a
dignidade de pessoas que estiveram à margem da sociedade por infringirem as leis,
sem contudo aboná-las do dever de cumprirem as devidas penas geradas por suas
transgressões.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo não apenas
homenagear esta importante entidade de ação social que é a igreja, como também
permitir uma maior integração com as comunidades, desmistificando a imagem de
isolamento anti-social que muitas pessoas carregam por não conhecerem a cultura
desse povo de bem.
Para finalizar, entendo que minha proposição reverterá em enormes
benefícios para a população de nossa cidade que, direta ou indiretamente, é
assistida pelos inúmeros trabalhos sociais desenvolvidos pelas igrejas, motivo pelo
qual solicito a aprovação de meus Nobres Pares para este Projeto de tão grande
relevância.
Marabá/PA, 02 de dezembro de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL