PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ N°
03., DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
CAMARA
MUNICIPAL
DE MARABA
Ementa: Dâ nova redação aos art, 147-A 147B
da Lei Organi ca do Municipio de Ma raba, que
trata sobre as emendas impositivas do Poder
aprova e promulqa a
0 Plenário da Câmara Municipal de Marabá,
seguinte emenda à Lei Organica do Municipio de Marabá.
Art.1°-Os artigos 147-A e 147-B da Lei Orgânica do Municipio de
Marabá passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 147-A É obrigatória a execução orçamentária e
da incluida financeira progratação por
individuais coletivas, do Poder impositivas,
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
S1°- As emendas impositivas individuais ao projeto de
lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 % (um
ponto e dois décimos percentuais) da Receita Corrente
Liquida (RCL) realizada no exercicio anterior, sendo que
metade deste percentual será destinada,
obrigatoriamente, a ações e serviços püblicos de saude,
as quais serão destinadas de acordo com o planejamento e
díretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentáriase na Lei Orçamentária Anual,
vedada a destinação para paganento de despesas con
$2°- Revogado
emendas
S3°- As programações orçamentárias previstas no caput
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos estritamente de ordem técnica, casos nos
quais serão adotadas as seguintes medidas:
Legislativo Municipal e dá out ras providéncias,
pessoal e encargos sociais.
CAMARA MUNICIE
MARAB
I até cento e vinte dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento:
II até trinta dias após o término do prazo previsto no
incisoI deste parágrafo, o Poder Legislativo indicarà
CPa
Poder Executivo remanej amento, transposição qu
transferência da programação cujo impedimento sej
insuperável:
III- até 30 de setembro, ou até trinta dias apóso prazo
0 Poder Executivo fará as previsto no inciso II,
alteraçôes orçamentárias devidas, podendo en caminhar
projeto de lei ao Legislativo sobre remanejamento,
transposição, transferência Ga programação prevista
inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se até 20 de novembro, ou até trinta dias após o
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativ
Municipal nao deliberar sobre o projeto de
$5°- Revogado
encaminhado pelo Poder Executivo, as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo näo serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no
Lei
$4° Para fins do disposto no caput deste artigo, a
execução da programa ção orçamentária será demonstrada em
dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
nivel de subunidade Anual, preferencialmente
orçamentária vinculada Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos e prestação de contas.
S6° Caso não seja efetivada a execução da programação
orçamentária das enendas parl amentares ao final do
exercicio em que foram estabelecidas e devidamente
motívada, O Poder Executivo deverá, no exercicio
sequinte, adotar providências para cumprimento integral,
vedada esta possibilidade no último ano de mandag
inciso I do $2° deste artigo.
Art. 2°
CAMARA CANICIPAL
pena de ser aplicada a punibilidade estabelecida do 559
deste artigo.
$7
DE MARABA
orçamentárias das emendas
parlamentares do çltimo ano de andato deverão ser
executadas em no mínimo 758 de seu total antes do primeiro
turno das eleiçoes municipais, sob pena de ser aplicada
a punibilidade estabelecida en lei.
As programaçoes
Art. 147-B. 0 limite percentual estabelecido no S1° do
art. 147-A, passará a vigorar a partir da Lei Orçamentária
anual do exercicio financeiro de 2025.
S1° Para o exercício financeiro de 2026, o percentual
aplicável às emendas impositivas individuais
corresponderá, a 1,58 (um inteiro e cinco décimon) da
Receita Corrente Liquida (RCL) realizada no exercicio
$2°- Ficam convalidadas 08 percentuais aplicadose
executados nos exercicios financeiros anteriores a 2024,
tais como previstos nas respectivas Leis Orçamentárias
Anuais.
Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Marabå, Estado do Pará, em 19 de novembro de 2024.
anterior
Senhor Presidente,
MESAGEM
Senhores Vereadores,
CAMARA
DE MARABÁ
Senhoras Vereadoras,
A presente propositura de Emenda à Lef Orgâni ca
do Municipio de Maraba nasce a partir da percepçao, pelos
subscritores e, por certo, pelos demais membros deste Pode
Legislativo, de m cenário econômico desfavorável para a econcmia
nacional.
Tanto assim que no ambito do Governo Federal
esforços têm sido envidados para ajustes nas contas públicas, com
vistas a permitir que os impactos economicos de tais gastos sejam
minorados por medidas drásticas de austeridade fiscal. Não
di ferente ocorre em Marabå, onde, apesar de termos as contas
municipais em equilibrio, temos também, uma frágil base de
sustentaçao que se rompida conduzirá as finanças públicas a um
severo desequillbrio.
Neste sentido, considerando o início do novo
governo, para o quadriênio 2025/2028, necessário não s omente que
esta Casa de Leis dê sua contribuição à manutenção da sanidade
das finanças públi cas municipais, mas, por evidente, que o próprio
próximo governo adote medidas de austeridade fiscal com vistas a
suportar o cenário desfavorável que se avizinha. Isso através de
medidas imediatas de contenção de despesas e de racionalização no
uso dos recursos, de reformas legislati vas de modernização da
máquina e de uso eficaz de recursos humanos, dentre outras que
por certo chegaräo à apreclação desta camara Municipal de Maraba.
DE MARABA
Eevidente que as emendas parlamentares, hoje de
hatureza impositiva ao Poder Executivo, importantes
terramentas do exerclcio da atividade parlamentar, bem como, se
constituem em instrumentos relevantes de prestação de serviÇos
püblico8, na medida em que o vereador consegue al cançar e atender
reclamos das diversas comunidades de Marabá, Porém, necessario
que, para tal atendimento, as proposi turas sejam efetivamente
atendidas pelo Executivo Municipal e, nos Indices que se encontram
prescritos na Lei Organica em seu artigo 147-A se percebe a
Atualmente a LoM preva o indice de 28 (dois por
cento) da Receita Corrente Liquida para atendimento das emendas
individuais de vereadores e 1t (um por cento) da mesma RCL para
atendiento das emendas de bancada desta câmara Municipal. Em
suma, 38 da Receita Corrente Liquida compr ome tido Com atendimento
ås emendas parlamentares.
Nao haveria problema alguma em atendimento de tais
proposituras entendemos caso os recursos fossem minimante
suficientes, porém, ao analisar as finanças municipais nos
deparamos com escassez para honrar tais atendimentos. Ora, parte
significativa do Orçamento Municipal 4 previanente comprometida
com despesas com Satde; Educação; Folha de Pagamento de Pessoal,
Custeio da máquina adninistrativa, repasses ao Poder Legislativo,
Pagamento de Dívidas, dentre outras despesas de natureza
obrigatria, restando, ao final, poucos recursos para efetivo
É nessa esteira de pensamento que propomos a
presente emenda à LoM, trazendo o indice para pagamento de erendas
impositivas para o que antes fora praticado, qual seja: l,2 (rm
inteiro e dois décimos percentuais) da RCL do ano anterior. Ainda,
extinguindo as enendas de bancada e, dando assim, condiçoes de
atendimento das proposituras do Legislativo pelo Poder Executivo.
lagrante dificuldade de atendimento das demandas parlamentares.
investimento e atendimento dos reclamos populaci onais.
CAMARA S MUNICIPAL
DE MARABA
Por Cextosrata-se de importante contribuição
desta casa de Lela ao próximo Gove rno Municipal, quo, também
por certo, esta CAmara Municipal estará vigilante na apli cação de
tais recursose na tiscalização de todas as medidas a serem
Por fim, nos termos do Regimento Interno desta
Camara Municipal de Marabá, conforme inteligência dos artigos 195
ao 200, c/e art. 202 do mesmo RICMM, se requer a trami tação da
presente propositura em regime de urgêncía, dada a relevancia da
matéria e seus impactos na execução do orçamento municipal.
No maiS, segue o projeto assinado por seus
subscritores, conforme lista em anexo, e conclamamos os membros
deste honrado Poder Legislativo à aprovação da presente Emenda à
Lei Orgånica após sua regular tramitação.
Assinaturas em acostado.
Marabá, 19 de novembro de 2024.
efetivadas pelo Poder Executivo nos anos vindouros.
ASSIANTURA
União Brasil
eDT
MDE
PRD
MARABA
MUNICIPAL
CAMARA
PSDB
DE
PT
MDB
Uniao
Republicanos DT
MDE
Uniao
Uniao Brasil
PARTIDO
MDB
Vanda Américo
da Ronaldo 33
Legislativo e dá Municipal outras providéncias. was do Pode trata sobre as emendas impositivas Pode da Lei do Organica de Municipio Maraba, que e 147-A1478
Ray Athie
do Raimundinho Comércio
Pedrinho Correa
Pastor Ronisteu
Miguelito
do Márcio São Félix
Marcelo Alves
Ilker Moraes
Erank do Jardim União
Fernando Henrique
Elza Miranda
Eloi Ribeiro
Dra. Cristina Mutran
Dato doOnibus
Coronel Araujo
Cabo ROdrigo
Beto Miranda
Alécio Stringari
N° MARABÁ DE 19 DE DE NOVEMBRO 2024
AO ASSINATURAS DE PROJETO À EMENDA LEI DO ORG DE MUNICIPIO
Aerton Grande
VEREADOR
Dà Ementa: nova redação aos art