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Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá – Gabinete. 19 – 1º andar.
E- mail: gabinete19datodoonibus@gmail.com Telefone: (94) 98406-0741
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PROJETO DE LEI Nº 181/2024
Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, Estado do
Pará, o Instituto RENOVAR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados á comunidade e
para que possa gozar dos direitos em privilégios assegurados por lei, o Instituto Renovar inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 24.189.260/0001-15, sendo uma Associação
Privada, uma organização de natureza Jurídica de Direito Privado, de interesse coletivo, social e sem fins
lucrativos, situada no CEP 68.506-68, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, n° 24 km-11, bairro
Morada Nova, cidade de Marabá Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, Tiago Koch 09 de dezembro de 2024.
Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Câmara Municipal de Marabá - CMM
Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá – Gabinete. 19 – 1º andar.
E- mail: gabinete19datodoonibus@gmail.com Telefone: (94) 98406-0741
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos á sabia apreciação das nobres para o presente projeto de lei,
visando á declaração de Utilidade Pública Municipal do Instituto Renovar inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 24.189.260/0001-15, sendo uma Associação Privada, uma
organização de natureza Jurídica de Direito Privado, de interesse coletivo, social e sem fins lucrativos,
situada no CEP 68.506-68, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, n° 24 km-11, bairro Morada
Nova, cidade de Marabá Estado do Pará.
A entidade em si, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos tendo como proposito o
desenvolvimento sustentável, econômico, assistência social, educacional, saúde. Agricultura, esporte,
informática, lazer, arte e ambiental, em especial na cidade de Marabá e Nova Ipixuna.
O Instituto Renovar atuará sem discriminação politica, racial, religiosa ou social e sem fins
lucrativos.
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração dos nobres pares na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Plenário ‘’Tiago Koch’’, 09 de dezembro de 2024.
Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Câmara Municipal de Marabá - CMM
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