| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 26711 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-31 | Proposição com veto tota | — | MENSAGEM DE VETO Nº 02/2025 |
| 2024-12-23 | Proposição lida em Plenário | P | EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES AFINS. |
| 2024-12-17 | Proposição lida em Plenário | P | — |
| 2024-12-11 | Proposição lida em Plenário | — | APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. |
| 2024-12-11 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.