| 2025-04-09 |
Proposição arquivada |
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| 2025-04-09 |
Veto sobre a proposição mantido |
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| 2025-04-07 |
Proposição lida em Plenário |
P |
EM VOTAÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 162/2024 |
| 2025-04-07 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-04-07 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-04-07 |
Proposição recebida no Departamento Legislativo |
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| 2025-04-04 |
Aguardando emissão de parecer da Comissão |
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| 2025-03-11 |
Aguardando Parecer Jurídico |
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Drª Carla |
| 2025-01-30 |
Proposição lida em Plenário |
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APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. |
| 2025-01-30 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-01-30 |
Proposição recebida no Departamento Legislativo |
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