materia nº 3/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, para 
vincular o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura (DMFP) de Marabá
à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) de Marabá.” 
O Projeto de Lei ora apresentado almeja a alteração da vinculação do
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá (DMFP) do 
Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
(SMSI).
A presente alteração visa conciliar a competência dos Fiscais de Postura 
previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019 com as
competências dos Guardas Municipais, previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 
17.361, de 23 de julho de 2009, e promover uma atuação conjunta e direcionada dos 
servidores ocupantes de ambos os cargos.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados 
por este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais,
assim espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto 
ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos 
os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 
17.900, de 12 de abril de 2019, para 
vincular o Departamento Municipal 
de Fiscalização de Postura (DMFP) de 
Marabá à Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional (SMSI) de 
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.900, de 12 de abril de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Fiscalização 
de Postura de Marabá - DMFP, unidade que integra a estrutura 
operacional da Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
(SMSI), sendo o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura 
um órgão de execução da política municipal de segurança urbana, 
de natureza permanente, uniformizada, equipada com o instrumento 
necessário e suficiente para o desempenho de suas competências e 
suas atribuições, fundamentada nos princípios da hierarquia e da 
disciplina, com sua atenção orientanda pelos seguintes princípios:
.................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de fevereiro de 2025. 
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá