materia nº 44/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
REQUERIMENTO: 02/2025
AUTOR: Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA
ASSUNTO: SOLICITO AO EXECUTIVO, CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI NESTE
MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE MORTE AOS
GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DE MARABÁ EM 40%
(QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO
CARGO. O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa
de Leis, na forma do Art. 174, V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá
e as secretarias responsaveis, com a seguinte solicitação: Solicito, criação de um
Projeto de Lei ou alteração em Lei vigente neste Municipio de concessão de
Adicional de Risco de Morte aos Guardas Municipais e Agentes de trânsito do
municipio em 40% (Quarenta por Cento), calculado sobre o Vencimento base do
cargo. JUSTIFICATIVA
A proposta confere dignidade a essas categorias, por meio do
reconhecimento de que atuam sob condições adversas que autorizam a percepção do
adicional de risco. Os Agentes de Trânsito e Transportes e os Guardas Municipais
executam diariamente diversas operações, estando constantemente em condições de
exposição a fatores de Risco sobre suas vidas, o que torna recomendável a concessão
do percentual do adicional de risco de morte, em sintonia com a situação fática de
seu Labor. Diante do exposto solicitamos que aos nobres pares siga para a
aprovação dessa importante proposição. Marabá, 12 de Fevereiro de 2025
JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10 - CMM
Câmara Municipal de Marabá