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MENSAGEM DE VETO Nº 2, 20 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2024, que
“Regulamenta o art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, e dá outras
providências.”
A presente proposição legislativa urge de vicio de inconstitucionalidade ao
confrontar o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, no que se refere
ao Princípio da Legalidade e da Publicidade, considerando que o referido dispositivo
prevê o seguinte:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
....................................................... ” (Grifo nosso)
O referido dispositivo foi reproduzido em outras palavras pela Constituição
do Estado do Pará, nos seguintes termos do art. 20:
Art. 20. A administração pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e
participação popular. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 15 de 03/08/1999)
Consoante destacado, ao proceder a consulta junto ao site oficial da
Câmara Municipal de Marabá, especificamente realizando a pesquisa referente
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2024, verifica-se a ausência de
disponibilidade da minuta do Projeto de Lei, com o intuito de dar conhecimento à
população em geral e ao Poder Executivo do trâmite da proposta apresentada por
esse Poder Legislativo.
Ainda no que se refere à consulta da tramitação da proposição em
comento, observa-se que não constam documentos anexos nas seguintes abas de
pesquisa, nas quais constam apenas a seguinte informação “Nenhum registro
encontrado”:
a) Anexada;
b) Assunto;
c) Despacho Inicial;
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d) Legislação Citada;
e) Numeração; e
f) Relatoria.
Neste viés, apesar da aba de “Tramitação” informar que em 11.12.2024 a
proposição foi encaminhada do Departamento Legislativo (DEPTOL) para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJR), bem como no dia 17.12.2024
foi encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e apresentada
em Plenário (PLN) no dia 23.12.2024, não foram disponibilizados ao Poder
Executivo e à população no site oficial da Câmara os referidos Pareceres
expedidos pelas referidas Comissões.
Ou seja, mais uma vez não houve observância ao Princípio da
Publicidade, o que impediu este Poder Executivo de ter acesso aos documentos
necessários para conhecimento e análise para sanção do Projeto de Lei
Complementar.
Insta enfatizar a importância dos Pareceres expedidos pelas Comissões
dessa Casa Legislativa elencadas nos diversos dispositivos da Resolução nº
512/2020, de 26 de novembro de 2020 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Marabá):
“Art. 38. As comissões de caráter permanente serão
compostas por 5 (cinco) membros cada uma e terão
as seguintes denominações:
I - Justiça, Legislação e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
................................................................................... ”
“Art. 51. Compete especificamente à Comissão de
Justiça, Legislação e Redação:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos
os projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município,
de lei, de decreto legislativo, de resolução, de
emendas e de subemendas ou substitutivos, para
efeito de admissibilidade e tramitação;
II - emitir parecer sobre recursos interpostos às
decisões da Presidência da Câmara;
III - apreciar assuntos de natureza jurídica e
constitucional que sejam submetidos a seu exame,
pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do
Plenário;
IV - apresentar ao Plenário a redação do voto
vencido;
V - dar parecer e apresentar projetos de decretos
legislativos referendando convênios firmados pelo
Município;
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VI - apresentar ao Plenário redação quanto ao
aspecto gramatical e lógico de todas as proposições
submetidas à sua apreciação, por deliberação do
Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça,
Legislação e Redação pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá
ao disposto no § 3.º do artigo 72 deste Regimento.”
“Art. 52. Compete especificamente à Comissão de
Finanças e Orçamento emitir parecer sobre:
......................................................................................
VIII - as proposições referentes a matéria tributária,
abertura de créditos adicionais e empréstimos
públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a
receita ou despesa do Município, acarretem encargos
ao erário municipal ou interessem ao crédito público.”
Constata-se, ainda, por meio do espelho de tramitação que a proposição
não tramitou pelo Departamento Jurídico, o que configura violação às normas
regimentais, conforme disposto no art. 70 da Resolução nº 512/2020, de 26 de
novembro de 2020 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá):
“Art. 70. O parecer deverá ser assinado pela maioria
dos membros da comissão.
......................................................................................
§ 3.º Obrigatoriamente, todo e qualquer parecer da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relativo
a Projeto de Lei da iniciativa do Executivo ou do
próprio Legislativo, deverá fazer-se acompanhar de
análise e fundamentação escrita também de
membro do Departamento Jurídico da Câmara.”
(Grifo nosso)
Relata-se, ainda, que a proposição foi encaminhada do Departamento
Legislativo (DEPTOL) para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJR)
no dia 11/12/2024. Todavia, só tendo sido instaurado formalmente o procedimento
em 16/12/2024, ocorrendo notória divergência entre a data do protocolo com o
início da tramitação do feito, conforme comprovante de protocolo existente na aba
“Documento Acessório”.
Em meio aos fatos até aqui relatados, consta-se ainda violação as normas
regimentais pela celeridade também com que a proposta legislativa foi analisada
pelas Comissões, tendo em vista que foi encaminhada de uma comissão para
outra com poucos dias de intervalo, tendo se iniciado o trâmite em 11/12/2024,
antes mesmo de realizado o protocolo, e apresentada e aprovada em Plenário em
23/12/2024, conforme datado no referido Autógrafo.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá prevê em seus arts.
195 e 197 as condicionantes para a proposição tramitar em regime de urgência:
“Art. 195. Urgência é a dispensa das exigências
regimentais, salvo a de número legal, para que
determinada proposição seja imediatamente
considerada por evidenciar necessidade premente de
apreciação, de tal sorte que, não sendo tratada
prontamente, resulte em grave prejuízo à sua
oportunidade.
§ 1.º A concessão da urgência dependerá de
solicitação, com a necessária justificativa subscrita
por um terço dos membros da Câmara.
§ 2.º A solicitação de urgência não terá discussão,
podendo, entretanto, ser encaminhada sua votação.”
“Art. 197. Concedida a urgência para projeto que não
conte com pareceres, requisito indispensável para sua
tramitação, o Presidente da Câmara suspenderá a
sessão por prazo determinado para que as comissões
que devem se pronunciar analisem a matéria.
§ 1.º As comissões emitirão seu parecer, que poderá
ser verbal, de acordo com o § 2.º do artigo 69 deste
Regimento.
§ 2.º Na impossibilidade de manifestação de qualquer
das comissões, o Presidente desta comissão requererá
a sustentação da urgência com justificativa que será
deliberada pelo Plenário, e rejeitada esta, o Presidente
da Câmara designará comissão especial para exarar o
parecer.”
Como observado nos dispositivos elencados, o pedido de dispensa das
exigências regimentais dependerá de solicitação, com a necessária justificativa
subscrita por um terço dos membros da Câmara. Não foi comprovado a este
Executivo a realização do pedido de urgência para a tramitação da proposição
objeto deste, em afronta ao Princípio da Legalidade
As normas regimentais acima reproduzidas, em verdade são reprodução
de normas da Constituição Estadual. Neste viés, o presente Projeto de Lei
Complementar afronta o disposto na Constituição Estadual do Estado do Pará:
“Art. 205. Compete à Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembléia Legislativa:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao
plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual, aos créditos adicionais e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
............................................................................................ ”
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Assim, a Constituição Estadual do Estado do Pará em seu art. 205
determina que compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao
orçamento anual, o que por simetria é aplicável no âmbito municipal.
Recorde-se também acerca da ausência de observância aos ditames da
Constituição Estadual, especificamente pela falta de trâmite na Comissão de
Finanças e Orçamento, quando este Poder Executivo ingressou com a ação Ação
Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela de Urgência, nos autos do
Processo nº 0811752-71.2020.8.14.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, almejando a declaração de inconstitucionalidade do art. 147-A,
caput e §1º, da Lei Orgânica do Município de Marabá, alterado pela Emenda à Lei
Orgânica nº 53/2019.
Na referida Emenda, foi criada a figura da Emenda Impositiva Coletiva (ou
de Bancada), acrescida ao §1º do artigo 147-A da LOM, com estipulação de 0,8%
da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior para esta nova
modalidade de cota orçamentária, com a aplicação genérica dentro das áreas
planejadas no PPA, LDO e LOA.
Todavia, esse Poder Legislativo informou a perda superveniente do objeto
da demanda, uma vez que o dispositivo objeto da ação de controle abstrato foi
modificado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023. E, posteriormente,
este Poder Executivo também se manifestou pela perda superveniente do objeto
em razão da alteração voluntária do dispositivo impugnado pelo Legislativo, o que
foi acatado pela Decisão Monocrática proferida pelo Desembargador Roberto
Gonçalves de Moura.
Ante todo o exposto, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei
Complementar nº 03, de 2024, face à sua inequívoca inconstitucionalidade formal
por violação dos princípios da publicidade e da legalidade previstos no caput do
art. 37 da Constituição Federal e no art. 20 da Constituição Estadual, bem como do
art. 205 da Constituição Estadual.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
janeiro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá