materia nº 48/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 003/2025
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE 
PROJETO DE LEI QUE CONCEDA 10% (DEZ) DE DESCONTO NO 
RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 
AOS CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá, com a 
seguinte solicitação: que seja enviado projeto de lei que conceda 20% (vinte) de desconto 
no recolhimento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos contribuintes que 
adotarem animais abandonados, no âmbito do município de marabá.
Justificativa
Em primeiro lugar, vale ressaltar que de acordo com a Organização Mundial de 
Saúde (OMS), na contemporaneidade, apenas no território Brasileiro, estima-se que existem 
mais de 30 (trinta) milhões de animais abandonados, sendo 10 (dez) milhões de gatos e 20 
(vinte) milhões de cães. Tal como, no interior, em cidades menores, a situação não é muito 
diferente, em muitos casos o numero chega a 1/4 da população humana. Assim, diante desta 
problemática, a presente matéria legislativa visa conceder desconto no recolhimento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no percentual de 10%, aos contribuintes 
proprietários de imóveis residenciais que adotarem animais abandonados, com vistas à 
redução do índice de abandono de animais.
Em segundo lugar, concomitantemente é preciso ressaltar que, além do sofrimento,
os animais que vivem nas ruas estão sujeitos a contrair doenças que podem ser transmitidas 
às pessoas, razão pela qual a saúde do animal está intimamente relacionada à saúde humana.
Desse modo, garantir a saúde e bem-estar dos animais, além de ser uma questão 
humanitária, é também um caso de saúde pública e ambiental.
Em virtude dos fatos mencionados, a aludida proposição visa atuar no incentivo a 
adoção de animais abandonados, retirando-os das ruas e possibilitando que encontrem um 
lar onde possam viver de forma saudável, com dignidade e recebendo o carinho das famílias.
Sala das sessões, 22 de Janeiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS