materia nº 49/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 004/2025
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: SOLICITA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE 
FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, E TAMBÉM À PRESIDÊNCIA DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PEDINDO QUE SEJA FEITO 
ESTUDO PARA MUDAR A CLASSIFICAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS, PASSANDO 
A SER CONSIDERADO BEM ESSENCIAL, VISANDO À REDUÇÃO DO ICMS –
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia 
Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e ao Gabinete do Senhor Secretário da Fazenda do 
Estado do Pará (SEFA), com a seguinte solicitação: que seja feito estudo para mudar a 
classificação dos combustíveis, passando a ser considerado bem essencial, visando à 
redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Justificativa
Em primeiro lugar, a Constituição Federal em seu artigo 153 § 2º, inciso III estabelece 
que o ICMS possa ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Dessa 
forma, o imposto poderá ter alíquotas diferentes, ou seja, deve ser menor se a mercadoria ou 
serviço for fundamental e deve ser maior se for supérfluo. 
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
 I - importação de produtos estrangeiros;
 II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
 III - renda e proventos de qualquer natureza;
 IV - produtos industrializados;
 V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores 
mobiliários;
 VI - propriedade territorial rural;
 VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites 
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
 § 2º O imposto previsto no inciso III:
 
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 I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da 
progressividade, na forma da lei;
 II - (Revogado).
 § 3º O imposto previsto no inciso IV:
 I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
Em segundo lugar, os combustíveis são fundamentais, uma vez que a falta deles 
impede a circulação de veículos essenciais à sociedade, como viaturas policiais, bombeiros, 
ambulâncias, transportadores de mantimentos e medicamentos entre outros, ou seja, o 
combustível é a mola propulsora do funcionamento dos serviços essenciais à população.
Em terceiro lugar, considerando que a alíquota de ICMS atualmente no Pará é sem 
previsão de alíquota específica, portanto, aplica-se a regra geral — alíquota de 19%, conforme 
expresso no artigo 20, inciso VII, do inciso do RICMS/PA. Diante disso, sugerimos, nem que 
seja de forma emergencial, o Executivo estadual deveria promover uma redução na alíquota 
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incide sobre os combustíveis.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já 
agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol 
do desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 22 de Janeiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS