materia nº 50/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 005/2025
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: SOLICITA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO 
ESTADO DO PARÁ O SENHOR HELDER ZALUTH BARBALHO, SOLICITANDO 
QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA A ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO (ALEPA), REDUZINDO DE 25% PARA 17% A TAXA 
DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO, VISANDO 
BENEFICIAR A POPULAÇÃO MARABAENSE.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará e 
ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do 
Pará, com a seguinte solicitação: que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia 
Legislativa do Estado (ALEPA), reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas
contas de energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense.
Justificativa
Em primeiro lugar, é notório que um dos maiores disparates é verificado na conta de 
luz dos cidadãos paraenses. Segundo dados divulgados pelo Banco de Informações de 
Geração (BIG), integrante à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), revelam uma 
crueldade com o povo do Pará, que mais parece castigo: o estado possui a segunda maior 
capacidade instalada de geração de energia (e a maior capacidade de geração por meio de 
hidrelétrica) e, ao mesmo tempo, a concessionária que fornece o serviço cobra a 5ª maior 
tarifa residencial do país. Assim, é possível consultar o ranking de tarifas no site: 
<http://www.aneel.gov.br/ranking- das-tarifas>.
Em segundo lugar, o Pará tem, atualmente, cinco hidrelétricas, sendo que Tucuruí, no 
Rio Tocantins, e Belo Monte, no Rio Xingu, juntas, fazem do nosso estado ser a maior 
potência outorgada. Dessa forma, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) paraense 
é a mais cara do Brasil. Nesse viés, a energia cara é sinônimo de menos alimento na mesa do 
povo e também é menos desenvolvimento industrial, e menos emprego. E é sobre o ICMS que 
devemos estar atentos. Enquanto no estado do Maranhão, o ICMS sobre o consumo de até 
500 KWh (Kilo-Watt hora) é de 14%, no Pará este percentual atinge o valor imoral de 25%.
Em terceiro lugar, cabe salientar, que no Pará, não são só os consumidores residenciais 
que reclamam da conta de energia elétrica. O alto valor da tarifa traz prejuízos para a indústria 
e representa um entrave para o desenvolvimento econômico do próprio estado, segundo o vice 
presidente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), José Maria Mendonça. “As indústrias, 
principalmente as eletrointensivas, deixam de se instalar no Pará porque o custo é muito alto. 
Então temos dificuldade de promover uma verticalização industrial mais intensiva no estado 
por conta dessa tarifa absurda, que faz com que a gente perca competitividade. A energia 
elétrica tem uma parcela considerável no custo da produção industrial. Se eu tenho uma tarifa 
cara meu produto se torna mais caro”, explanou.
 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Destarte, apenas para esclarecer, o Poder Legislativo de Marabá gostaria de ele próprio 
fosse o autor do Projeto de Lei reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas contas de 
energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense.
Contudo, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, como referida lei 
importará em diretrizes e obrigações, de necessária observação, também para órgãos da 
Administração, é inconstitucional uma lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Logo, a 
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ante o princípio da simetria em relação 
aos artigos 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já 
agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol 
do desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 22 de Janeiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS