materia nº 51/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 006/2025
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ ATRAVÉS DO CENTRO DE 
CONTROLE DE ZOONOSES, A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE 
DE CONTROLE DE ZOONOSES, POR MEIO DA CASTRAÇÃO 
(ESTERILIZAÇÃO) CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS ABANDONADOS NAS VIAS 
PÚBLICAS E DAQUELES QUE PERTENCEM À POPULAÇÃO CARENTE, NA 
FORMA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marabá e à Secretaria Municipal de Saúde –
SMS, com a seguinte solicitação: que seja implantado programa permanente de controle 
de zoonoses, por meio da castração (esterilização) cirúrgica de cães e gatos no 
município.
Justificativa
Em primeiro lugar, a Prefeitura não vem cumprindo os postulados legais a 
respeito do tratamento digno aos animais domésticos da população de baixa renda e dos 
doentes e abandonados nas vias públicas. Tal omissão se agrava por que os animais doentes 
e/ou abandonados, via de regra, configuram-se como animal de relevância para a saúde 
pública, visto que há risco de mordedura por potencial agente transmissor de raiva ou vetor de 
transmissão de leishmaniose. Além disso, os animais abandonados na via pública ensejam 
risco para a circulação de veículos, cabendo, uma vez mais, a Prefeitura o seu recolhimento, 
conforme prescreve o Código de Trânsito Brasileiro.
Em segundo lugar, a omissão na oferta da castração cirúrgica de cães e gatos tem um 
efeito nefasto para a saúde pública, pois os animais de rua se reproduzem com velocidade 
impressionante, não havendo forças capazes de atender a demanda gerada. Dessa forma, os 
Municípios devem implementar programa permanente de controle populacional de cães e 
gatos, por meio de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos abandonados, com amplo 
acesso à população carente e aliado, no ato, ao registro e respectiva identificação, com 
espeque nos artigos 23 e 225, § 1º, III, da Constituição Federal, no art. 7.7.4 do Código 
Sanitários para Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal – OIE e no art. 
1º da lei federal nº 13.426/2017 que prescreve:
“Art. 1o O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será 
regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por 
cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.”
Em quarto lugar, a omissão em atender tal postulado acarreta número expressivo de 
animais abandonados na cidade, em situação desesperadora (fome, doenças, mutilações etc), 
que trazem à tona fatos como os crimes de maus-tratos, transmissão de zoonoses, risco de 
mordedura, situações diversas de risco à saúde e ao bem estar dos homens e dos animais.
 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Por isso, o Município deve manter programa permanente de controle de zoonoses, 
através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações 
educativas para propriedade ou guarda responsável.
Em quinto lugar, o controle destas populações representa um desafio constante para 
todas as sociedades, independentemente do grau de desenvolvimento sócio-econômico, 
devido ao grande laço afetivo que caracteriza a relação do homem com animais, sejam de raça 
ou não, filhotes ou adultos, machos ou fêmeas, soltos ou domiciliados. Ao poder público, por 
sua vez, destinam-se as ações de controle dos animais, com vistas à proteção da saúde 
pública, porém, com posturas humanitárias em relação a eles.
Em sexto lugar, diante da nova situação apresentada, não se pode falar sobre equilíbrio 
e proteção ambiental sem incluir o desenvolvimento de ações coordenadas de políticas de 
defesa e proteção dos animais, doméstico e não doméstico, através do poder público 
municipal, em associação com diferentes entidades. O controle populacional é um programa 
que envolve múltiplas ações: a quantificação do número de animais por município, localidade 
e região, o registro (identificação visual e permanente), o controle reprodutivo, por meio da 
esterilização (castração) e a assistência médica-veterinária aos felinos e caninos de 
propriedade ou guarda das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Por fim, em decorrência, impõe-se a imediata implementação do programa de 
esterilização cirúrgica e atendimento de cães e gatos, eis que é a única forma eficiente e 
segura de diminuir o problema dos animais em situação de risco, negligência ou abandono 
pelas ruas da cidade.
Sala das sessões, 22 de Janeiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS