materia nº 123/2025

CÂMARA
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Requerimento de Nº 07/2025
Autor: Vereadores e Vereadoras
Assunto: Proposta para remanejar Sessenta Milhões de Reais do Termo de Compromisso com a
VALE/MPPA e Prefeitura previstos para Asfalto na Zona Urbana, destinando para investimentos na
área de saúde.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereadores e Vereadoras que este subscreve requerem que, depois de ouvido o plenário desta Casa de
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o $ 3º do Regimento Interno, solicitam que seja
enviado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para Ministério Público Estadual e a Direção da VALE,
com a proposta para remanejar Sessenta Milhões de Reais do Termo de Compromisso com a
VALE/MPPA e Prefeitura previstos para Asfalto na Zona Urbana, destinando para investimentos na
área de saúde.
JUSTIFICATIVA
Considerando a situação caótica da Saúde em Marabá/PA, a qual se agrava a cada dia, conforme a
apresentação do diagnóstico dos gestores da Saúde de Marabá, em reunião realizada no dia 04 de
Fevereiro de 2025, na Câmara Municipal de Marabá, PA. O Secretário Municipal de Saúde, Sr. Webert
Ribeiro Carvalho e sua equipe relataram a gravidade da situação. Destacaram que os problemas
gravíssimos referentes a infraestrutura, recursos humanos e equipamentos. Em relação à infraestrutura,
disse que há sucateamento, com muitas inadequações e infiltrações nas casas de saúde, como
gotejamento, rachaduras, alagamento, sistema elétrico antigo, ausência de programa de manutenção. Em
relação aos recursos humanos, o secretário também reconheceu que há déficit, sobrecarga de trabalho,
ausência de programa de educação continuada, falta de padronização em processos de trabalho, baixos
salários, 12 anos sem reajuste de plantão e sobreaviso, grande número de servidores readaptados, desvio
de função e afastamento por problemas de saúde. O problema dos equipamentos, na visão do secretário, é
que a grande maioria está obsoleta, sem programação de rotina e inadequado para demanda. Segundo o
Secretário o poder executivo está planejando ações de curto e médio prazo.
Considerando que nesta reunião participaram os representantes do Poder Executivo, Câmara Municipal de
Marabá, Ministério Público do Estado do Pará, Conselho Municipal de Saúde, onde concluiu-se que ações
para resolver o problema da saúde em Marabá devem está acima de qualquer outra prioridade na gestão.
Neste sentido é preciso esforços coletivos dos órgãos públicos, pois a vida das pessoas deve sempre estar
em primeiro lugar.
Considerando que em 2024 foi efetivado o Termo de Compromisso que tem como objeto a execução de
obrigação, por parte da Compromissária VALE consistentes na destinação de recursos para
desenvolvimento de iniciativas socioambientais no Município de Marabá, de acordo com a Cláusula
Segunda, como forma de mitigação/compensação por eventuais impactos causados, atualmente objeto de
apuração nos autos do Procedimento Administrativo nº 000607-940/2022.
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Considerando que na Clausula Segunda das obrigações a Compromissária VALE se compromete a
destinar a quantia fixa e irreajustável de R$115.000.000,00 (Cento e quinze milhões de reais), a título de
investimentos socioambientais para serem executados a partir de 07 de Janeiro de 2025, com exceção das
condições estabelecidas nos itens “d”, “g” e “h”.
Considerando que do valor acima citado, a compromissária VALE, na Letra B da Clausula Segunda,
destina para a prefeitura de Marabá o valor de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais),
especificamente para a execução de aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilômetros de pavimentação nas
vias urbanas da Cidade de Marabá. Recursos estes que devem ser executados pelo Poder Executivo sob a
fiscalização do Ministério Público Estadual.
Considerando que em Marabá/PA não existe nenhuma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -—
UPA funcionando nos Bairros de Marabá. Considerando que diante dos gravíssimos problemas de
estrutura dos prédios e equipamentos tanto o Hospital Materno Infantil como o Hospital Municipal de
Marabá, é urgente que seja elaborado um projeto arrojado para a construção de um NOVO HOSPITAL
MUNICIPAL, moderno e bem equipado e também de UPAs nos principais núcleos Bairros de Marabá.
Diante do exposto, visando contribuir na busca de saídas para resolver os problemas gravíssimos
da Saúde de Marabá, os Vereadores (as) abaixo assinados, propõem o remanejamento do Valor de
R$ de 60.000.000,00 (Sessenta Milhões de Reais), acima referidos, para serem aplicados na em
investimento na área de saúde, seguindo os padrões de Ministério da Saúde. Neste sentido
solicitamos que o poder executivo coordene os encaminhamentos da proposta de remanejamento
dialogando com a VALE, MPPA e CMM.
Plenário, 17 de Fevereiro de 2025.
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