materia nº 162/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
REQUERIMENTO Nº 11/2025
Autora: Vanda Régia Américo Gomes
Assunto: Indico a Mesa Diretora desta Casa, que crie no âmbito do Poder Legislativo vagas 
de Estágios remunerados.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras; 
A Vereadora que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa 
de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, com a indicação de: 
criação de vagas de estágios remunerados no âmbito do Poder Legislativo.
Justificativa:
A Educação é um direito fundamental de natura social, previsto no Art. 06 de 
nossa Constituição. Nesse âmbito, visando primordialmente à efetivação desse direito, o 
oferecimento de vagas de estágio remunerado a estudantes da rede pública e privada nesta
Casa propiciará a estes o desenvolvimento de habilidades e competências individuais, 
necessárias á inserção no mercado de trabalho, além de percepção das próprias 
deficiências e a busca pelo aprimoramento profissional e pessoal do público estudantil.
Ademais, tal proposta visa gerar, além de renda aos universitários, a obtenção de 
conhecimento por este, sobre o Poder Legislativo, sua função e sua forma de atuação. Por 
fim, importa mencionar que tal convênio proporcionará ainda a execução dos serviços desta 
Casa, posto que trará a criação de mão de obra.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste requerimento, 
que trará um grande avanço.
Plenário, 17 de Fevereiro de 2025.