materia nº 6/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 006/2025.
Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras 
transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a 
transparência e a segurança nas operações de abastecimento 
de veículos. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que todos os postos de combustíveis deverão utilizar exclusivamente 
mangueiras fabricadas em materiais transparentes ou translúcidas para abastecimento de veículos.
Art. 2º. As mangueiras transparentes ou translúcidas devem ser confeccionadas em materiais 
adequados, resistentes e seguros para o transporte de combustíveis, em conformidade com as 
normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º. A transparência das mangueiras devera permitir aos consumidores visualizar com clareza o 
combustível e a quantidade que está sendo fornecida ao veiculo, garantindo-se maior confiabilidade 
nas operações de abastecimento.
Art. 4º. Os postos de combustíveis serão responsáveis por manter as mangueiras transparentes em 
boas condições de uso, realizando inspeções regularas para identificar e substituir aquelas que 
apresentarem desgaste, danos ou qualquer outro problema que comprometa sua integridade e 
transparência. 
Art. 5º. Fica estabelecido um prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Lei, para que os postos 
de combustíveis realizem a substituição das mangueiras de suas bombas atuais, que não atendem 
aos requisitos da presente Lei.
Art. 6º. Os postos de combustíveis que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos às 
seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência e registro de infração;
II – Multa a ser estipulada pelos órgãos competentes;
III – Suspensão temporária das atividades entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, em caso de 
resistência grave.
IV – Cassação da licença de funcionamento, em caso de novas reincidências e/ou situação 
que representem riscos à segurança dos consumidores.
Art. 7º. Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Garantir a confiabilidade e a segurança dos consumidores é essencial nas operações de 
abastecimento de combustíveis. O uso de mangueiras transparentes permite que os usuários 
visualizem claramente o tipo e a quantidade de combustível fornecido aos veículos, prevenindo 
equívocos e fraudes.
Dado o alto custo dos combustíveis, é fundamental assegurar que o consumidor receba 
exatamente o que está pagando. Nesse contexto, a substituição das mangueiras convencionais por 
mangueiras transparentes contribuirá para uma maior transparência nos postos de combustíveis, 
promovendo a confiança dos consumidores.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para a construção de uma Marabá mais justa e 
igualitária.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.