materia nº 173/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 010/2025. 
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: SOLICITA DA MESA DIRETORA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO QUE SEJA 
IMPLEMENTADO NAS INSERÇÕES TELEVISIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA 
DE SINAIS (LIBRAS). 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Secretário Municipal de Comunicação Social, e ao Prefeito 
Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: que seja implementado nas inserções 
televisivas da Prefeitura Municipal de Marabá a disponibilização de intérprete da língua 
brasileira de sinais (LIBRAS). 
Justificativa
A Libras – Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem natural, criada para 
promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida pela Lei de nº 
10.436 como uma das línguas oficiais do país, sendo regulado pelo Decreto nº 5.626/2005. O 
que diferencia a Língua de Sinais das demais é que, no lugar do som, utiliza os gestos como 
meio de comunicação, marcados por movimentos específicos realizados com as mãos e 
combinados com expressões corporais e faciais.
Esta solicitação fundamenta-se em pleito da população surda da nossa cidade, tendo em vista 
a dificuldade em obter informações oficiais sobre os temas inerentes à cidade, em especial, 
neste período de pandemia, em que diversos serviços específicos têm sido ofertados à 
população, mas estes não conseguem ter acesso, haja vista que a informação não é acessível. 
Diante do exposto, a referida solicitação justifica-se pela necessidade de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência, cujo conhecimento é imprescindível para a prática. 
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS